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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 45442, de 16 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras
TEXTO
Decreto n.º 45442
Considerando que foi adjudicada a Emílio Veríssimo de Barros a empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras;
Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 500 dias, que abrange parte do ano de 1963, o de 1964 e o de 1965;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Emílio Veríssimo de Barros para a execução da empreitada de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos de Torres Vedras, pela importância de 1371507$50.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 5000$00 no corrente ano, 800000$00 no ano de 1964 e 566507$50, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.