Decreto n.º 45476, de 28 de dezembro

Decreto n.º 45476

Considerando que foi adjudicado à Sociedade de Construções Gerais Cruz & Pereira, Lda., a empreitada de construção do edifício principal (acabamentos dos corpos I a V) da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 210 dias, que abrange parte do ano de 1963 e do de 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Sociedade de Construções Gerais Cruz & Pereira, Lda., para a execução da empreitada de construção do edifício principal (acabamentos dos corpos I a V) da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, pela importância de 3131798$50.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 1565899$30 no corrente ano e 1565899$20, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.