Decreto n.º 45478, de 28 de dezembro

Decreto n.º 45478

Considerando que foi adjudicado às Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., Sorefame, o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo);

Considerando que dos trabalhos que constituem tal fornecimento resultam encargos que abrangem os anos económicos de 1964 e 1965, excedendo assim a vigência do II Plano de Fomento, no qual se integra a parte a realizar até 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a celebrar contrato com as Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., Sorefame, para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo), pela importância de 1599500$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos despender em pagamentos relativos aos trabalhos executados, por força do contrato, mais de:

479850$00 no ano de 1964;

1119650$00 no ano de 1965.

§ único. Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.