Decreto n.º 45485, de 30 de dezembro

Decreto n.º 45485

Tornando-se necessário adquirir rolamentos para aeronaves;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para o fornecimento de rolamentos para aeronaves com as firmas e nos montantes seguintes:

Sigilo - Sociedade de Importações Gerais, Lda., com sede em Lisboa, 374826$10.

Sociedade Zickermann, S. A. R. L., com sede em Lisboa, 235671$90.

Daun, Lda., com sede em Lisboa, 159839$00.

Génia, Lda., Grande Empresa Nacional de Importação da América, com sede em Lisboa, 280321$00.

Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos é de 1050658$00 e será liquidado no ano económico de 1964 por verba adequada dos Encargos Gerais da Nação «Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.