Decreto n.º 45500, de 31 de dezembro

Decreto n.º 45500

Tornando-se necessário adquirir sobresselentes para aeronaves;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pela n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, para o fornecimento de sobresselentes de aviões C-54, com as firmas e nos montantes seguintes:

Daun, Lda., com sede em Lisboa, 651574$00.

Sociedade Comercial Romar, Lda., com sede em Lisboa, 691985$00.

C. Santos, Comércio, Indústria, com sede em Lisboa, 378156$50.

Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, com sede em Lisboa, 349595$00.

Sigilo - Sociedade de Importações Gerais, Lda., com sede em Lisboa, 1580865$00.

Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos é de 3652175$50 e será liquidado no ano económico de 1964, por verba adequada dos Encargos Gerais da Nação, «Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.