Decreto n.º 45502, de 31 de dezembro

Decreto n.º 45502

Tornando-se necessário adquirir sobresselentes para aviões DC-6;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, no corrente ano económico, com as firmas e nos montantes seguintes:

Sigilo - Sociedade de Importações Gerais, Lda., com sede em Lisboa, 1804160$50.

Aviquipo de Portugal, Lda., com sede em Lisboa, 653992$50.

Art. 2.º O encargo total com a celebração destes contratos é de 2458153$00 e será liquidado no ano económico de 1964, por verba adequada dos Encargos Gerais da Nação, «Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.