Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 45532
Decreto n.º 45532, de 16 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um consulado de 4.ª classe em Nassau, nas ilhas Bahamas, o qual ficará dependente do Consulado-Geral em Londres
TEXTO
Decreto n.º 45532
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe em Nassau, nas ilhas Bahamas, o qual ficará dependente do Consulado-Geral em Londres.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.