Diário do Governo n.º 13/1964, Série I de 1964-01-16

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43547, que fixa as dotações dos artigos de uniforme a fornecer aos soldados cadetes ou cadetes que prestem serviço nos três ramos das forças armadas na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 19 de Janeiro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Cria um consulado de 4.ª classe em Nassau, nas ilhas Bahamas, o qual ficará dependente do Consulado-Geral em Londres

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Macau para 1963 e abre créditos na província de Angola para inscrever em adicional à mesma tabela de despesa