Decreto n.º 45663, de 15 de abril

Decreto n.º 45663

Atendendo ao solicitado pela população do lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, no sentido de ser alterada a denominação da mencionada localidade;

Considerando que existem outras localidades com igual denominação, designadamente a vila sede do concelho de Gavião, situada próximo do referido lugar, o que tem sido causa de perturbações no serviço da distribuição de correspondência;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do governador civil respectivos;

Nos termos do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, do concelho do mesmo nome, passa a denominar-se Gavião de Ródão.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.