Diário do Governo n.º 90/1964, Série I de 1964-04-15

Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão

Introduz alterações na alínea d) do capítulo II do plano de uniformes, da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do mesmo regulamento

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, exceptuado o da de Macau, o Decreto-Lei n.º 44104, para nas mesmas poderem ter execução as disposições que o mesmo estabelece para o ultramar (importação de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos)

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-342, a norma provisória P-342 (Teias metálicas para o fabrico de papel)

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-370, a norma provisória P-370 (Sacos de papel de fundo cruzado. Características)