Decreto n.º 4583, de 13 de julho

Decreto n.º 4583, estabelecendo dois sorteios para a armada, recaindo o primeiro nos mancebos classificados para engenharia e artilharia de costa e o segundo nos restantes mancebos e determinando que seja anualmente destinada à Secretaria de Estado da Marinha uma percentagem da taxa militar proporcional ao respectivo contingente