Diário do Govêrno n.º 156/1918, Série I de 1918-07-13

Decreto n.º 4582, suprimindo os lugares de Sub-Secretários de Estado das Secretarias de Estado das Finanças, Guerra e Colónias, criados pela lei n.º 524, de 5 de Maio de 1916

Decreto n.º 4583, estabelecendo dois sorteios para a armada, recaindo o primeiro nos mancebos classificados para engenharia e artilharia de costa e o segundo nos restantes mancebos e determinando que seja anualmente destinada à Secretaria de Estado da Marinha uma percentagem da taxa militar proporcional ao respectivo contingente

Decreto n.º 4584, suprimindo o § único do artigo 1.º do decreto n.º 2990, de 19 de Fevereiro de 1917, sôbre a graduação de oficiais do Corpo Expedionário Português

Decreto n.º 4585, inserindo várias alterações ao regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército e das escolas de sargentos para aplicação às tropas do serviço veterinário militar e ao decreto n.º 3093, de 18 de Abril de 1917, que trata das escolas de recrutas e de quadros nas tropas dêste serviço

Decreto n.º 4586, inserindo várias disposições acêrca da admissão de pessoal feminino nos hospitais de 1.ª e 2.ª classes e equiparados, bem como em todos os estabelecimentos sanitários sempre que as necessidades e conveniências do serviço o aconselhem

Decreto n.º 4587, providenciando em certos casos omissos na legislação actual sôbre observação e serviço da Junta de Saúde Naval a respeito de praças da armada

Decreto n.º 4588, regulando as comissões ordinárias de serviço que competem aos médicos navais com graduação de oficial superior

Decreto n.º 4589, alterando a composição e serviço da Junta de Saúde Naval

Decreto n.º 4590, inserindo várias disposições sôbre a admissão de praças na Companhia de Saúde Naval

Decreto n.º 4591, concedendo uma pensão mensal à viúva de um oficial de diligências na comarca de Lourenço Marques

Decreto n.º 4592, considerando como tendo a mesma naturalidade de seus pais, para os efeitos de aposentação ou gôzo de licenças, os filhos de pais portugueses naturais da metrópole ou das colónias asiáticas portuguesas nascidos em qualquer província ultramarina

Decreto n.º 4593, concedendo subvenções diárias aos oficiais de todos os quadros coloniais e aos sargentos e seus equiparados das guarnições ultramarinas

Decreto n.º 4594, determinando que os serviços da instrução primária que, nos termos do decreto de 29 de Março de 1911 e da lei de 29 de Julho de 1913, pertenciam às Câmaras Municipais, passem a ser administrados pelo Estado, a partir do ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 4595, fixando as habilitações e modo de recrutamento dos inspectores das circunscrições escolares

Decreto n.º 4596, criando um mensário de propaganda pedagógica intitulado A Escola Primária

Decreto n.º 4597, extinguindo o curso especial de educação feminina, criado pelo decreto n.º 1637, de 11 de Junho de 1915

Decreto n.º 4598, transferindo dentro do orçamento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, aprovado para o ano económico de 1917-1918, a verba de 1200$00 destinada a despesas de instalação das Secretarias das Inspecções das Circunscrições Escolares

Decreto n.º 4599, transferindo dentro do orçamento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, aprovado para o ano económico de 1917-1918, a importância de 5830$00 com aplicação especial à instalação da Biblioteca Popular de Lisboa e à organização dalgumas bibliotecas a distribuir pelo país