Decreto n.º 4594, de 13 de julho

Decreto n.º 4594, determinando que os serviços da instrução primária que, nos termos do decreto de 29 de Março de 1911 e da lei de 29 de Julho de 1913, pertenciam às Câmaras Municipais, passem a ser administrados pelo Estado, a partir do ano económico de 1918-1919