Decreto n.º 45852, de 4 de agosto

Decreto n.º 45852

Tendo em vista que foi adjudicado à Sociedade Comercial Romar, Lda., o fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa;

Considerando que a despesa resultante se comporta nos anos económicos de 1964 e 1965;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109,º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato com a Sociedade Comercial Romar, Lda., para a execução do fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa, pela importância de 461824$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos ao contrato, mais de 276000$00 em 1964 e 185824$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.