Decreto n.º 45872, de 14 de agosto

Decreto n.º 45872

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios adiante designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantia seguintes:

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a serviços clínicos de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Reeducação da Guarda e Cadeia Central de Mulheres ... 56439$650

Encargos do ano de 1963 respeitantes a consumo de energia eléctrica e a telefones a liquidar pelos Institutos de Reeducação da Guarda e de Vila Fernando ... 19982$00

Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 497$70

Encargos dos anos de 1961, 1962 e 1963 do Instituto de Medicina Legal do Porto referentes a transportes ... 199$00

Despesas do ano de 1963 da Relação do Porto referentes à substituição de material eléctrico ... 186$10

... 77304$30

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963 referentes a vencimentos, prés, ajudas de custo, alimentação subvenções de família, indemnizações, conservação de semoventes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 693941$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1961, 1962 e 1963 resultantes de movimento de pessoal diplomático e consular ... 270870$50

Encargos contraídos nos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963 por diversos serviços do Ministério ... 332637$40

... 603507$90

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1963 resultantes da viagem presidencial às províncias de Angola e S. Tomé o Príncipe ... 1022139$30

Despesas de conservação de imóveis do ano de 1963 a liquidar bela Secretaria-Geral ... 354$60

... 1022493$90

Ministério da Educação Nacional

Consumo de energia eléctrica e gás do Instituto Português de Oncologia referente ao ano de 1963 ... 34873$10

Ministério da Economia

Despesas efectuadas no ano de 1963 por motivo de doença profissional de que foi acometido um técnico de 3.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 1525$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1963 respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 65248$00

Encargos do ano de 1963 respeitantes a remunerações por trabalho extraordinário, ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios, telégrafos e telefones a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 18809$40

... 84057$40

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de conservação de semoventes do ano de 1962 da delegação de Portalegre do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência ... 2750$00

Despesas de representação do Ministério do ano de 1963 ... 46942$10

... 49692$10

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas com telefones da Delegação de Saúde do distrito de Setúbal do ano de 1963 ... 334$30

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos, os serviços seguintes:

Cadeia Central do Norte

Salários a reclusos do ano de 1963 ... 17598$60

Cadeia Central de Lisboa

Salários a reclusos do ano de 1963 ... 17051$00

Hospitais Civis de Lisboa

Despesas com telefones do ano de 1963 ... 30245$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém:

Paços do Governo da República, 14 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.