Diário do Governo n.º 191/1964, Série I de 1964-08-14

Ao Decreto n.º 45790, que autoriza os órgãos legislativo da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros

Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 40949, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758, que promulga o reajustamento dos serviços da aeronáutica militar

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para alargamento da Rua do Barão de Sabrosa, duas parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado situado na mesma rua, onde se encontra instalada a Escola Maternal do Alto do Pina

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, as Cadeias Centrais do Norte e de Lisboa e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 1 de Setembro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros inglês comunicado à Embaixada de Portugal em Londres, a pedido da Embaixada da Polónia naquela capital, que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da República Árabe Unida confirmou a declaração pela qual se declara vinculado, com a inclusão da província da Síria, pela ratificação pelo Egipto da referida Convenção

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde bilhetes-cartas-avião (aerogramas) de várias taxas