Decreto n.º 45945, de 2 de outubro

Decreto n.º 45945

Considerando que foi adjudicada à firma José Domingues de Almeida, Lda., a obra de remodelação dos edifícios de casernas do novo quartel do batalhão de caçadores n.º 10, em Chaves;

Considerando que para a execução de tal obra, como se verifica no respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 365 dias, que abrange parte do ano de 1964 e do de 1965;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato com a firma José Domingues de Almeida, Lda., para execução da obra de remodelação dos edifícios de casernas do novo quartel do batalhão de caçadores n.º 10, em Chaves, pela importância de 2501667$40.

Artigo 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 700000$00 no corrente ano e 1801667$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.