Decreto n.º 46/88, de 16 de dezembro

Decreto n.º 46/88

de 16 de Dezembro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação no Domínio do Emprego e da Formação Profissional, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1986, cujos textos, em português e francês, fazendo igualmente fé, vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - José Albino da Silva Peneda.

Ratificado em 28 de Novembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA REPÚBLICA FRANCESA SOBRE A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa:

Considerando as suas relações seculares;

Tendo em conta que estas relações, na sequência da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, irão ser substancialmente alargadas;

Considerando a crescente importância de que se reveste a política do emprego e da formação profissional no processo de desenvolvimento económico e social de ambos os países;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

É instituída pelo presente Acordo uma cooperação franco-portuguesa na área do emprego e da formação profissional que poderá incluir:

A troca de informações sobre os sistemas e as realizações no domínio do emprego e da formação profissional em ambos os Estados;

Pôr reciprocamente à disposição as capacidades que cada Parte detém nestes domínios para permitir a realização dos seus projectos;

A cooperação entre organismos e serviços na área do emprego e da formação profissional.

Artigo 2.º

A troca de informações funciona principalmente pelo intercâmbio de documentação sobre os principais aspectos da política e das realizações levadas a cabo no domínio do emprego e da formação profissional em cada um dos dois Estados.

Abrangerá igualmente outras manifestações e colóquios de relevo.

Artigo 3.º

No que lhe diz respeito, a Parte francesa procurará, no âmbito da sua legislação, responder de maneira apropriada aos pedidos formulados pela Parte portuguesa, reunindo os meios institucionais e as competências técnicas de que dispõe.

Esta acção pode revestir-se de diversos aspectos, nomeadamente:

Acolhimento em França de enviados do Governo da República Portuguesa para missões de informação sobre o sistema e sobre as realizações francesas em domínios a indicar pela Parte portuguesa;

Envio a Portugal de responsáveis franceses de organismos públicos ou privados no âmbito de missões de assistência técnica.

Artigo 4.º

Estas missões podem abranger quer o domínio da investigação, quer o da gestão administrativa e financeira das acções em prol do emprego e da formação profissional ou a própria implementação destas acções.

Abrangerão pessoas escolhidas em função da sua competência e das suas funções, sejam de organismos públicos ou privados.

Em cada caso, o país de envio toma a seu cargo as despesas da missão daqueles que o representam e o país de acolhimento organiza a visita, estabelecendo os contactos apropriados em função do tema previamente acordado.

Artigo 5.º

Nos termos do presente Acordo as duas Partes favorecem a cooperação entre os seus serviços e organismos especializados e, em particular, entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, do lado português, e os seus homólogos franceses, nomeadamente a Agência Nacional para o Emprego e a Associação para a Formação Profissional de Adultos.

As modalidades exactas desta cooperação farão parte de uma convenção estabelecida directamente entre os organismos respectivos.

Artigo 6.º

O Ministro encarregado do Emprego e da Formação Profissional da República Francesa e o Ministro do Trabalho e da Segurança Social da República Portuguesa concordam, no âmbito das suas competências respectivas, com as medidas necessárias para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 7.º

O presente Acordo entra em vigor à data da sua assinatura, podendo ser denunciado a todo o momento com um pré-aviso de seis meses.

Feito em Lisboa, em 22 de Outubro de 1986, em dois exemplares, cada um em língua portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Governo da República Francesa:

(Assinatura ilegível), embaixador de França em Portugal.

ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE SUR LA COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DE L'EMPLOI ET DE LA FORMATION PROFESSIONNELLE.

Le Gouvernement de la République portugaise et le Gouvernement de la République française:

Considérant leurs relations séculaires;

Estimant que ces relations sont appelées à se développer substantiellement suit à l'adhésion du Portugal aux Communautés Européennes;

Considérant l'importance croissante que revêt la politique de l'emploi et de la formation professionnelle continue dans le processus de développement économique et social de chacun des deux pays;

sont convenus de ce qui suit:

Article premier

Il est institué par le présent Accord une coopération franco-portugaise dans le domaine de l'emploi et de la formation professionnelle qui pourra comprendre:

L'échange d'informations sur les systèmes et les réalisations dans le domaine de l'emploi et de la formation professionnelle dans les deux États;

La mise à disposition réciproque des capacités dont chaque Partie dispose en ces domaines pour permettre la réalisation de leurs projets;

La coopération entre organismes et services de l'emploi et de la formation professionnelle.

Article 2

L'échange d'informations s'opère principalement par l'échange de documentation sur les aspects principaux de la politique et des réalisations menées dans le domaine de l'emploi et de la formation professionnelle dans chacun des deux États.

Il portera également sur la tenue des principales manifestations et colloques.

Article 3

En ce qui la concerne, la Partie française veille dans le cadre de sa législation à répondre de manière appropriée aux demandes formulées par la Partie portugaise en rassemblant les moyens institutionnels et les compétences techniques dont elle dispose.

Cette action peut prendre diverses formes et notamment:

Accueil en France d'envoyés du Gouvernement de la République portugaise pour des missions d'information sur le système et les réalisations françaises dans des domaines du choix de la Partie portugaise;

Envoi au Portugal de responsables français d'organismes publics ou privés dans le cadre de missions d'assistance technique.

Article 4

Ces missions peuvent s'appliquer aussi bien au domaine de la recherche qu'à celui de la gestion administrative et financière des actions en faveur de l'emploi et de la formation professionnelle, ou de la mise en oeuvre de ces actions.

Elles concernent des personnes choisies en fonction de leurs compétences et de leurs fonctions, qu'elles relèvent d'organismes publics ou privés.

Dans chaque cas, le pays d'envoi prend à sa charge les frais de mission de ses ressortissants, et le pays d'accueil organise la visite par des contacts appropriés en fonction du thème convenu auparavant.

Article 5

Au titre du présent Accord les deux Parties favorisent la coopération entre leurs services et organismes spécialisés et en particulier entre l'Institut de l'Emploi et de la Formation professionnelle, du côté portugais, et ses homologues français, notamment l'Agence nationale pour l'Emploi et l'Association pour la Formation professionnelle des Adultes.

Les modalités précises de cette coopération feront l'objet d'une convention conclue directement entre les organismes concernés.

Article 6

Le Ministre chargé de l'Emploi et de la Formation professionnelle de la République française et le Ministre du Travail et de la Sécurité sociale de la République portugaise conviennent, en tant que de besoin dans le cadre de leurs compétences respectives, des mesures nécessaires à l'application du présent Accord.

Article 7

Le présent Accord entre en vigueur à la date de sa signature. Il pourra être dénoncé à tout moment avec un préavis de six mois.

Fait à Lisbonne, le 22 octobre 1986, en double exemplaire, chacun en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République portugaise:

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, Ministre des Affaires étrangères.

Pour le Gouvernement de la République française:

(Signature illeisible.), ambassadeur de France au Portugal.