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Decreto n.º 460
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 460, de 29 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 66/1914, Série I de 1914-04-29
Data de Publicação:
1914-04-29
SUMÁRIO
Decreto n.º 460, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12154, em que era recorrente João Baptista Marques
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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