Diário do Govêrno n.º 66/1914, Série I de 1914-04-29

Resolução do Congresso da República recomendando ao Govêrno um revolucionário civil para ser colocado em emprêgo público

Decreto n.º 459, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14805, em que era recorrente um segundo oficial da Junta do Crédito Público

Decreto n.º 460, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12154, em que era recorrente João Baptista Marques

Decreto n.º 461, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14566, em que era recorrente Leopoldo Wagner

Portaria n.º 152, inserindo várias disposições atinentes a facilitar o despacho aduaneiro de mercadorias na zona da fronteira terrestre

Portaria n.º 153, concedendo a admissão à matrícula, como fogueiros, em qualquer navio, aos actuais sócios da Associação de Classe de Fogueiros de Mar e Terra, que tenham determinados anos de idade e de prática da arte, embora sejam analfabetos, mas mantendo a preferência para essa matrícula aos que tenham o curso da Escola Prática Profissional estabelecida na sede da referida associação

Lei n.º 144, determinando que possa ser aumentado o quadro de fogueiros destinados ao serviço dos faróis providos de sinal acústico de nevoeiro, e concedendo ao pessoal dêsse quadro os direitos e vantagens que tem o do quadro de faroleiros

Declaração acêrca da adesão do Govêrno Inglês, pela Nova Zelandia, à Convenção Internacional sôbre protecção da propriedade literária e artística

Decreto n.º 462, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14344, em que era recorrente D. Julion Fernandez y Soarez