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Ato Original
Análise Jurídica
Decreto n.º 46014
Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição:
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o Dr. José Luís Esteves da Fonseca Secretário de Estado da Indústria, deixando, assim, o Ministro da Economia a gerência da Secretaria de Estado da Indústria.
Publique-se.
Paços do Governo da República, 9 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
