Decreto n.º 46092, de 23 de dezembro

Decreto n.º 46092

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45847, de 3 de Agosto de 1964, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 54.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... -700$00

Para o artigo 53.º, n.º 3) «Transportes» ... +700$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 200.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -100000$00

Para o artigo 201.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Instalações circum-escolares» ... +100000$00

Do artigo 232.º, n.º 1) «Móveis» ... -8000$00

Para o artigo 234.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +8000$00

Do artigo 266.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -119200$00

Para o artigo 267.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +119200$00

Do artigo 312.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Animais» ... -2500$00

Do artigo 313.º, n.º 1) «Impressos» ... -2000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... +4500$00

Do artigo 315.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00

N.º 3) «Transportes» ... -1000$00

Do artigo 317.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Cantina escolar» ... -5000$00

Para o artigo 314.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -7000$00

Do artigo 326.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Sala Salazar» ... -2000$00

Para o artigo 323.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +500$00

Para o artigo 324.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Do artigo 359.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00

Do artigo 361.º, n.º 1) «Força motriz» ... -3000$00

Para o artigo 358.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +4000$00

Do artigo 438.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7500$00

Para o artigo 439.º, n.º 4) «Horas extraordinárias de serviço na leitura nocturna na biblioteca ...» ... +7500$00

Artigo 667.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 1), alínea 1) «Prédios urbanos» ... -2500$00

Para o n.º 2) «De móveis» ... +2500$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 762.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de D. João de Castro ... -2000$00

Liceu da Rainha D. Leonor ... -6000$00

... -8000$00

Do artigo 763.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu da Rainha D. Leonor ... -5000$00

N.º 2) «De móveis»:

Liceu de D. João de Castro ... -1500$00

Liceu da Rainha D. Leonor ... -2000$00

... -3500$00

Para o artigo 763.º, n.º 1 «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu de D. João de Castro ... +3500$00

Para o artigo 764.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu da Rainha D. Leonor ... +7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu da Rainha D. Leonor ... +6000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 831.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Oliveira de Azeméis ... -3919$50

Escola Industrial e Comercial de Campos Melo (Covilhã) ... -5000$00

Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... -4000$00

... -12919$50

Para o artigo 827.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Oliveira de Azeméis ... -3919$50

Escola Industrial e Comercial de Campos Melo (Covilhã) ... +5000$00

Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... +3000$00

... +11919$50

Para o artigo 828.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... +1000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 895.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2000$00

Para o artigo 896.º, n.º 1) «Impressos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2000$00

Do artigo 899.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -1500$00

Para o artigo 898.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +1500$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -55000$00

Para o artigo 42.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor»» ... +55000$00

Do artigo 49.º, n.º 8) «Compra, realização e exibição de filmes ...» ... -40000$00

Para o artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... +40000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 267.º, n.º 3) «Fomento, ...» ... -31000$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00

Para o artigo 264.º, n.º 2) «Telefones» ... +6000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º, artigo 46.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Aeródromos ...» ... -5000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +5000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Na capítulo 3.º, artigo 49.º:

Do n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: Para as embarcações ...: De Lisboa» ... -6000$00

Para o n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos ...» ... +6000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 33796537$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes: ...»:

Alínea 1 «Despesas com o automóvel do Ministro» ... 45000$00

Alínea 2 «Despesas com o automóvel do Subsecretário» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Inspecção do Ensino Particular»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00

Artigo 44.º, «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 1490$00

N.º 3) «Transportes» ... 14857$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 201.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...» alínea 1 «Instituições circum-escolares» ... 1000000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 272.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 273.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 323.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1500$00

Artigo 324.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Faculdade de Letras

Artigo 340.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1500$00

Faculdade de Ciências

Artigo 358.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 11000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 421.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 13000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 446.º, n.º 4) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 60000$00

Instrução artística

Museu Monográfico de Conímbriga

Artigo 591.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 8000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Direcção-Geral

Artigo 749.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 100000$00

Ensino liceal

Liceus

Artigo 763.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu de D. João de Castro ... 14000$00

Liceu da Rainha Santa Isabel ... 4500$00

... 18500$00

N.º 2 «De móveis»:

Liceu da Rainha Santa Isabel ... 4500$00

Artigo 764.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de Camões ... 3500$00

Liceu de Passos Manuel ... 300$00

Liceu da Rainha Santa Isabel ... 10000$00

... 13800$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Passos Manuel ... 300$00

Liceu da Bainha Santa Isabel ... 4500$00

... 4800$00

Artigo 765.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Portimão ... 6500$00

Liceu de Camões ... 7500$00

Liceu de Passos Manuel ... 1580$00

Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho ... 25000$00

Liceu de D. Filipa de Lencastre ... 3500$00

Liceu de Carolina Michaëlis ... 6000$00

Liceu da Rainha Santa Isabel ... 17500$00

... 67580$00

Artigo 766.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Liceu de Passos Manuel ... 300$00

Liceu de Carolina Michaëlis ... 500$00

... 800$00

N.º 3) «Transportes»:

Liceu de Carolina Michaëlis ... 5000$00

Liceu da Rainha Santa Isabel ... 1500$00

... 6500$00

Artigo 768.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Liceu de Carolina Michaëlis ... 2000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 777.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 3500$00

N.º 3) «Transportes» ... 21346$00

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 789.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei: 1 subdirector (2 meses) gratificação» ... 1200$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...: professores ordinários e auxiliares ...» ... 486000$00

Artigo 790.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... 79500$00

N.º 2) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 7000$00

Artigo 794.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Artigo 795.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Artigo 798.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários, ...» ... 79500$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 826.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial de Penafiel ... 1500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial de Penafiel ... 1500$00

Artigo 827.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Barcelos ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco ... 10000$00

Escola Técnica Elementar de Nuno Gonçalves ... 3100$00

Escola Técnica Elementar de Manuel da Maia ... 7500$00

Escola Industrial do Infante D. Henrique ... 25000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia ... 7500$00

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00

Escola Industrial e Comercial de Viana do Castelo ... 3000$00

... 69600$00

Artigo 829.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Industrial e Comercial de Évora ... 10000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 842.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 87000$00

Artigo 843.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 39300$00

Artigo 851.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de administração nos distritos escolares

Artigo 898.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 5400$00

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... 1500$00

... 6900$00

Ensino de preparação para o magistério primário

Escolas do magistério primário

Artigo 910.º, n.º 1) «Fardamentos ...»:

Escola do Magistério Primário de Viseu ... 557$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 949.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1000000$00

... 3427230$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviço Pecuários»:

Artigo 53.º, n.º 2) «Móveis» ... 250000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 11.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 238.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00

Capítulo 13.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 261.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 9145$00

... 309145$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, «Direcção-Geral dos Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Art. 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 29788448$80

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Direcção-Geral»:

Artigo 49.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 7000$00

... 29795448$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 5800$00

N.º 3) «Transportes» ... 10620$80

Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços, ...», alínea 1 «Para despesas determinadas pelo Ministro» ... 60433$50

Capítulo 2.º «Secretaria Geral»:

Serviços de Acção Social

Artigo 34.º, n.º 1), alínea 1 «Publicação de Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência» ... 34274$10

Delegações

Artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6900$00

Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 9000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6085$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 108.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

... 143113$40

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 51600$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 70000$00

... 121600$00

... 33796537$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 68000$00

Capítulo 8.º, artigo 240.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 28138448$80

... 28206448$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3), alínea 6 ... 210600$00

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 10490$00

Capítulo 3.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 139300$00

Capítulo 3.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 179500$00

Capítulo 3.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 287000$00

Capítulo 3.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 356.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 418.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 432.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 438.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 3.º, artigo 447.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 456.º, n.º 1) ... 31000$00

Capitulo 3.º, artigo 605.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 745.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 768.º, n.º 1) «Liceu de D. João de Castro» ... 90000

Capítulo 4.º, artigo 769.º, n.º 1), alínea 2 ... 75080$00

Capítulo 5.º, artigo 780.º, n.º 1) ... 63200$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) «Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo» ... 1500$00

Capítulo 6.º, artigo 893.º, n.º 2) «Direcção do Distrito Escolar do Porto» ... 5400$00

Capítulo 6.º, artigo 899.º, n.º 1) «Direcção do Distrito Escolar de Coimbra» ... 14857$00

Capítulo 6.º, artigo 901.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 901.º, n.º 1), alínea 2 ... 800000$00

Capítulo 6.º, artigo 909.º, n.º 1) ... 226346$00

Capítulo 6.º, artigo 909.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 6.º, artigo 911.º, n.º 1) «Escola do Magistério Primário de Viseu» ... 557$00

... 3359230$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 10) ... 250000$00

Capítulo 13.º, artigo 267.º, n.º 3) ... 59145$00

... 309145$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 39.º ... 1650000$00

Capítulo 4.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 7000$00

... 1657000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 28800$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 1048$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 84413$40

Capítulo 2.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 4752$00

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 ... 14100$00

... 143113$40

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2) ... 70000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 6600$00

... 121600$00

... 33796537$20

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.