Decreto n.º 46093, de 23 de dezembro

Decreto n.º 46093

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º:

Do artigo 30.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -10000$00

Para o artigo 29.º, n.º 2) «Telefones» ... -10000$00

Do artigo 40.º, n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1), da Lei n.º 2084, ...» ... -15000$00

Para o artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... +15000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 168.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Missões extraordinárias ...» ... -70732$40

Para o artigo 167.º, n.º 1) «Rendas de prédios ...» ... +70732$40

Do artigo 233.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 1 «Aviões ...» ... -20000$00

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -87000$00

Para o artigo 232.º, n.º 1) «Móveis», alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +107000$00

Do artigo 236.º, n.º 1) «Correios ...» ... -7000$00

Do artigo 237.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -2500$00

Para o artigo 238.º, n.º 1) «Força motriz» ... +9500$00

Do artigo 262.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... -7000$00

Para o artigo 261.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Aviões ...» ... +7000$00

Do artigo 287.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1200000$00

Do artigo 288.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações ...», alínea 2 «Pelo serviço aéreo»» ... -900000$00

N.º 2) «Gratificações a militares ...» ... -100000$00

Do artigo 291.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00

Do artigo 293.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros: ...» ... 400000$00

Para o artigo 296.º, n.º 2), alínea 1 «Rancho e pão» ... +3000000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -98901$10

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... +98901$10

No capítulo 10.º:

Do artigo 126.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -320000$00

Para o artigo 129.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +320000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 164.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 167.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...», alínea 1 «Gratificações ...» ... +12000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 95.º, n.º 3), alínea 2 «Resguardos e calçado ...» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 226.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -12260$00

Para o artigo 224.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +12260$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -3050$00

Para o artigo 390.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2750$00

Para o artigo 391.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... +300$00

Do artigo 400.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -350$00

Para o artigo 399.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... +350000

Do artigo 424.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -140$00

Para o artigo 425.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... +140$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 460.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -65$00

Para o artigo 459.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +65$00

Do artigo 469.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 467.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 5.º:

Artigo 188.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... -5000$00

Para o n.º 1), alínea 1 «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... +5000$00

Do artigo 193.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -7600$00

N.º 2) «Pagamento à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., ...» ... -6900$00

Para o artigo 191.º, n.º 2) «Telefones» ... +14500$00

Do artigo 195.º, n.º 1) «Diversas construções ...» ... -78100$00

Do artigo 196.º, n.º 2) «Móveis», alínea 2 «Grupos electrogéneos» ... -23400$00

Para o artigo 197.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Obras ...» ... +58000$00

N.º 3) «De móveis» ... +26950$00

Para o artigo 198.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

N.º 2) «Material eléctrico» ... +5000$00

N.º 3) «Óleos lubrificantes ...» ... +6550$00

Do artigo 204.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1), alínea 2 «Viaturas com motor» ... -12950$00

N.º 2) «Móveis»:

Alínea 1 «Diversos móveis» ... -5000$00

Alínea 2 «Material de amarração» ... -3870$00

Do artigo 205.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Mastros de sinais» ... -7350$00

Para o artigo 245.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Navios ...» ... +29170$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º, artigo 53.º:

Do n.º 2) «De imóveis»:

Alínea 17 «Universidade de Coimbra» ... -10000$00

Alínea 32 «Outros edifícios» ... -7000$00

Para o n.º 1) «Estudos ...» ... +10000$00

Para o n.º 4) «De móveis» ... +7000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 64.º, n.º 2) «Obras fluviais» ... -50000$00

Do artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... -8000$00

Para o artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... +58000$00

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -500$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 6125586$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 143.º, n.º 1) «De semoventes: ...» ... 10000$00

Artigo 144.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 145.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6500$00

Artigo 147.º «Outros encargos»:

N.º 3), alínea 1 «Condecorações a entidades estrangeiras» ... 5000$00

N.º 5) «Despesas com as reuniões Agard» ... 110000$00

Força Aérea

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea

Artigo 171.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 172.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 5000$00

N.º 2) «De semoventes» ... 40000$00

N.º 3) «De móveis» ... 5000$00

Artigo 173.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 30000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 70000$00

Artigo 174.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 3000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 175.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00

N.º 3) «Transportes» ... 10000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 238.º, n.º 1) «Força motriz» ... 34000$00

... 401500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 43.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 6000$00

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Artigo 44.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Artigo 45.º, n.º 2) «Para pagamento de serviços ...» ... 150000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral - Serviço telefónico»:

Artigo 61.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 750$00

Artigo 63.º, n.º 1) «Móveis» ... 26000$00

Artigo 65.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Telefones» ... 80000$00

N.º 2) «Transportes» ... 1500$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 76.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 938$50

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 133.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 100000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 169.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 90000$00

Alínea 2 «Embarcações com motor» ... 20000$00

Artigo 171.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 2 «Outras despesas» ... 100000$00

Artigo 176.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 10000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 195.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00

N.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Artigo 199.º, n.º 1) «Força motriz» ... 50000$00

... 676188$50

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 14.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos ...» ... 3000$00

N.º 2) «De móveis» ... 700$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... 85000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 86.º, n.º 3) «De móveis» ... 15000$00

Artigo 89.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00

N.º 2) «Telefones» ... 90000$00

... 203700$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 94.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 125.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 180.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 118510$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 308.º, n.º 2) «De móveis» ... 1372$50

Artigo 309.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 352.º, n.º 1) «Impressos» ... 1415$50

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 394.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Abono para falhas» ... 2400$00

Artigo 398.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2000$00

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 448.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Direcção dos Serviços de Identificação

Artigo 466.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 467.º, n.º 3) «Transportes» ... 850$00

... 151048$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 3 «Oficiais ...» ... 7000$00

Alínea 4 «Representantes do Ministério ...» ... 10000$00

Alínea 5 «Outras comissões ...» ... 40000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Manutenção dos serviços ...» ... 38000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»:

Artigo 36.º, n.º 2) «Combustíveis ...» ... 2000000$00

Artigo 37.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... 35000$00

N.º 2) «Aguada» ... 45000$00

Artigo 38.º, n.º 1) «Transportes», alínea 1 «Encargos aduaneiros: ...» ... 25000$00

Artigo 39.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»:

Pessoal civil do Ministério

Artigo 186.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens do pessoal ...» ... 35000$00

Conselho Administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Artigo 188.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... 115000$00

Artigo 191.º, n.º 2) «Telefones» ... 16500$00

Direcção de Faróis

Artigo 200.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Capitanias e delegações

Artigo 205.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Navios e embarcações» ... 120830$00

Artigo 207.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9570$00

Artigo 208.º, n.º 2) «Telefones» ... 16150$00

Artigo 211.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros ...» ... 33400$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 244.º «Despesa com o abono de família aos funcionários, ...» ... 1500000$00

... 4101450$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor»» ... 75000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços Internos da Direcção-Geral

Artigo 21.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 150000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 32.º, n.º 4) «Despesas de representação ...» ... 30000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 45.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 230000$00

... 485000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Pagadoria das obras públicas»:

Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 13000$00

Artigo 56.º, n.º 3) «Transportes» ... 14000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráuticos»:

Artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00

... 31500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 28.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 66000$00

Artigo 29.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De semoventes», alínea 1 «Veículo com motor» ... 9200$00

... 75200$00

... 6125586$50

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 118510$00

Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância das despesas com o Instituto de Navarro de Paiva» ... 2000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00

... 122910$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 2) ... 79500$00

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 4), alínea 1 ... 208000$00

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 4), alínea 2 ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 206.º, n.º 2) ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 233.º, n.º 4), alínea 2 ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º, n.º 3) ... 11000$00

... 401500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 239250$00

Capítulo 5.º, artigo 49.º-A, n.º 1) ... 938$50

Capítulo 7.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 13.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 15.º, artigo 192.º, n.º 3) ... 66000$00

... 676188$50

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 3700$00

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 85000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 89.º, n.º 3) ... 15000$00

... 203700$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 313.º, n.º 1), alínea 1 ... 1872$50

Capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1) ... 1415$50

Capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 305.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 850$00

... 28138$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 1325000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 5) ... 1000000$00

Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea 2) ... 900000$00

Capítulo 5.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 335000$00

Capítulo 5.º, artigo 196.º, n.º 2), alínea 2 ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 220.º, n.º 1) ... 3750$00

Capítulo 5.º, artigo 223.º, n.º 2) ... 6500$00

Capítulo 5.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 11.º, artigo 246.º ... 500000$00

... 4101450$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 10), alínea 2 ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea 2 ... 62000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 168000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 30000$00

... 485000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 27000$00

Capítulo 5.º, antigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 2000$00

... 31500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 75200$00

... 6125586$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 228683$00 para vestuário e calçado ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 405000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 355.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 71564$50 para vestuário e calçado.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 108000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 392.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 61950$00 para vestuário e calçado.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.