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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 461/70
Decreto n.º 461/70, de 6 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um batelão de dragados, destinado ao Porto do Funchal
TEXTO
Decreto n.º 461/70
de 6 de Outubro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um batelão de dragados, destinado ao porto do Funchal, pela importância de 2456550$00.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as quantias seguintes:
Em 1970 - 982620$00;
Em 1971 - 1473930$00.
2. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 15 de Setembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.