Diário do Governo n.º 231/1970, Série I de 1970-10-06

De ter sido rectificada a Portaria n.º 449/70, que altera a lotação do pessoal militar que consta do quadro anexo à Portaria n.º 20/70 e dá nova redacção à alínea e) das observações relativas ao mesmo quadro

Fixa as normas de promoção por diuturnidade ao posto imediato dos tenentes ou segundos-tenentes e dos segundos-sargentos dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea

Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 14 de Setembro de 1970, o navio balizador Almirante Schultz

Torna público ter o Governo do Iémene aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949

De receita e despesa para 1970 da Missão Geográfica de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa os preços de compra e venda à lavoura de sementes de plantas forrageiras a vigorar na campanha de 1969-1970

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um batelão de dragados, destinado ao Porto do Funchal

Determina que as criadas de 1.ª e 2.ª classes, previstas no mapa do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 15679, deixem de estar diferenciadas de classes, com o salário mensal de 1000$00 cada uma, mas sem direito a qualquer retribuição complementar a título de alojamento ou alimentação