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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 46185
Decreto n.º 46185, de 9 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um consulado de 4.ª classe em Kavalla, na Grécia, o qual ficará dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas
TEXTO
Decreto n.º 46185
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe em Kavalla, na Grécia, o qual fica dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Fevereiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.