Diário do Governo n.º 33/1965, Série I de 1965-02-09

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Cascais

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contratorpedeiro Tejo

Cria o destacamento n.º 12 de fuzileiros especiais

Cria um consulado de 4.ª classe em Kavalla, na Grécia, o qual ficará dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45757, que permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano renovável

De receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

Determina que os armazenistas de bacalhau, como tais inscritos no Grémio dos Armazenistas de Mercearia, enviem à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau nota mensal das quantidades e tipos de bacalhau salgado, seco, nacional e estrangeiro, transaccionado, com a discriminação dos compradores e sua localização