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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 462/70
Decreto n.º 462/70, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho
TEXTO
Decreto n.º 462/70
de 7 de Outubro
Sendo do maior interesse eliminar na província de Cabo Verde os encargos fiscais relativos à importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar, a fim de reduzir os custos dessa operação;
Sob proposta do Governo da província de Cabo Verde;
Por motivo de urgência, ao abrigo do § 1.º do artigo 150.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Na província de Cabo Verde é isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho, a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar.
Art. 2.º A isenção referida no artigo anterior abrange a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 15 de Setembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.