Diário do Governo n.º 232/1970, Série I de 1970-10-07

De ter sido rectificada a Portaria n.º 376/70, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 21 de Setembro de 1970, as lanchas de fiscalização Sírios e Vega, que ficarão pertencendo à classe Bellatrix

Atribui gratificações mensais ao pessoal em serviço na Escola Náutica de Mindelo

Torna público terem sido designadas as autoridades competentes, na Botsawana e na Ilha Maurícia, para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão de Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44862, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 123/70, que define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão

Determina que na província de Cabo Verde a importação de combustíveis a consumir nas instalações de dessalinização da água do mar seja isenta de direitos e outras imposições, com excepção do selo do despacho