Decreto n.º 46247, de 19 de março

Decreto n.º 46247

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Ministério da Justiça

Encargos referentes a ajudas de custo e transportes dos anos de 1963 e 1964 das Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Prisionais, Tribunais da Execução das Penas de Lisboa e Porto, Institutos de Medicina Legal de Coimbra e Porto e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 6085$80

Encargos referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos anos de 1963 e 1964 das Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Prisionais, Relação de Lisboa e Institutos de Medicina Legal de Lisboa e Porto ... 4734$40

Subsídio de alimentação do ano de 1964 a abonar a guardas em serviço nas Colónias Penais de Pinheiro da Cruz e Agrícola de Sintra ... 21076$00

Encargos do ano de 1963 da Cadeia Central de Mulheres referentes a serviços clínicos e hospitalização ... 2116$00

Despesas de conservação e aproveitamento dos automóveis do Ministério respeitantes ao ano de 1964 ... 9961$80

Subsídios do ano de 1964 a abonar a juízes, nos termos do artigo 141.º do Estatuto Judiciário ... 5000$00

Gratificações dos meses de Novembro e Dezembro de 1964 a abonar a serventes do necrotério do Instituto de Medicina Legal de Coimbra ... 66$00

... 49040$00

Ministério da Educação Nacional

Gratificações por gerências teóricas e serviços extraordinários do ano de 1964 devidas a professores do Instituto Comercial de Lisboa ... 12343$00

Ministério das Comunicações

Despesas de transportes do ano de 1964 da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 3118$00

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 491.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça, a quantia de 216$00, referente a gratificações devidas aos serventes do necrotério do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Março de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.