Diário do Governo n.º 66/1965, Série I de 1965-03-19

Concede ao Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, capitão-de-fragata António Augusto Peixoto Correia e Doutor Luís Maria Teixeira Pinto a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia

Concede ao engenheiro agrónomo Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho, Dr. Armando Ramos de Paula Coelho e Dr. José Luís Esteves da Fonseca a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Concede ao Eng.º Manuel Rafael Amaro da Costa, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Subsecretários de Estado das Obras Públicas, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

Nomeia o Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, respectivamente, Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia

Nomeia o engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e Eng.º Manuel Rafael Amaro da Costa, respectivamente, Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Nomeia o Dr. José Coelho de Almeida Cota e o Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas da província de Macau

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas da província de Macau

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 43571, que promulga a organização da defesa civil do ultramar - Determina que os oficiais delegados das forças armadas ou os representantes de quaisquer outros serviços que devam fazer parte da comissão de coordenação da defesa civil tenham patente ou categoria equivalente à dos restantes componentes da comissão

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho da Marinha Grande, destinada à construção de um centro de educação infantil e de outras obras de carácter social

Permite que os terceiros-oficiais contratados para o desempenho de funções provisórias da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e os nomeados interinamente para a mesma categoria, e que se encontrem a prestar serviço findo que seja o prazo de validade do seu concurso, sejam nomeados, sem dependência de novo concurso, para o exercício das mesmas funções em vacaturas que existam ou venham a existir no quadro da aludida Direcção-Geral

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia referente a gratificações devidas aos serventes do necrotério do Instituto de Medicina Legal de Coimbra em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 491.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça

Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar abrir concurso extraordinário, nas condições estabelecidas no presente diploma, para o recrutamento de oficiais engenheiros para o quadro permanente do serviço de material

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Timor - Revoga as Portarias n.os 18058 e 20487

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 45662 (pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal assalariado em serviço nos diversos departamentos do Ministério)

Constitui na província ultramarina de Timor a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, e define a sua composição e competência

Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Abril de 1961, em vigor na província de Angola

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o aviso inserto no Diário do Governo n.º 62, 1.ª série, de 15 do corrente mês, relativo ao Acordo comercial celebrado entre os Governos de Portugal e da Rodésia do Sul, assinado em Salisbúria em 24 de Fevereiro de 1965

Torna extensivas, a partir de 1 de Abril próximo, aos funcionários do Ministério do Ultramar e organismos seus dependentes desligados do serviço para efeitos de aposentação em que o encargo com as respectivas pensões provisórias pertença às categorias ultramarinas as disposições da Portaria n.º 11769

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para 1964

Declara livre a pesquisas mineiras, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos, a área do Inchope, no distrito de Manica e Sofala, província ultramarina de Moçambique, definida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 39784

Reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique e aprova a tabela de custas nos tribunais administrativos do ultramar

Determina que, no distrito judicial de Luanda, o julgado municipal de Ganguelas, com sede em Vila Artur de Paiva, passe a ficar incorporado na comarca da Huíla, deixando de pertencer à de Nova Lisboa

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933 (voto dos sócios para a assembleia geral das sociedades cooperativas)