Decreto n.º 46251, de 19 de março

Decreto n.º 46251

De acordo com a proposta formulada pelo Governo da província e tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É revogado o Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Abril de 1961, em vigor na província de Angola.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Março de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.