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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21187
Portaria n.º 21187, de 19 de março
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933 (voto dos sócios para a assembleia geral das sociedades cooperativas)
TEXTO
Portaria n.º 21187
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português e conforme proposta dos Governos-Gerais de Angola e Moçambique, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45933, de 19 de Setembro de 1964.
Ministério do Ultramar, 19 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.