Decreto n.º 4627, revogando os decretos n.os 3108-B, 3168, 3285,3621,3266,3520 e 3309, respectivamente, de 25 de Abril, 31 de Maio, 11 de Agosto, 28 de Novembro, 27 de Julho, 5 de Novembro e 23 de Agosto de 1917, que constituíam as cartas orgânicas das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Índia, Macau e Timor, e determinando que a administração civil e financeira das províncias ultramarinas seja regida pelas leis n.os 277 e 278, de 15 de Agosto de 1914 e suas bases, lei n.º 552-B, de 29 de Maio de 1916, e decreto n.º 4479, de 16 de Junho de 1918, salvo as modificações constantes dêste decreto
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