Diário do Govêrno n.º 157/1918, Série I de 1918-07-14

Decreto n.º 4603, remodelando alguns serviços dependentes da Secretaria de Estado do Interior

Decreto n.º 4604, mandando ingressar na Biblioteca Popular de Lisboa todos os exemplares que, em cumprimento da lei de imprensa, foram enviados à Secretaria do Estado do Interior

Decreto n.º 4605, concedendo à viúva do Dr. João Duarte de Meneses a pensão anual de 1200$00

Decreto n.º 4606, reforçando com 150000$00 a verba destinada a fardamentos da guarda nacional republicana

Decreto n.º 4607, criando uma freguesia com sede na povoação de S. Cristóvão, do distrito de Évora

Decreto n.º 4608, determinando ter fôrça de lei o decreto que deu por nula e sem efeito a exoneração de Eduardo Burnay do lugar de delegado de saúde do distrito de Lisboa, publicado no Diário do Govêrno n.º 128, 2.ª série, de 3 de Junho de 1918

Decreto n.º 4609, reforçando as verbas destinadas à instituìção da Obra de Assistência 5 de Dezembro nas cidades de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 4610, regulamentando o serviço de ensino de surdos-mudos a cargo da Casa Pia de Lisboa

Decreto n.º 4611, equiparando os vencimentos dos professores do curso comercial da Casa Pia de Lisboa aos dos professores do curso elementar do comércio, e os dos professores de instrução primária do mesmo estabelecimento aos dos professores das escolas municipais de Lisboa

Decreto n.º 4612, abrindo um crédito especial de 800$00 destinado à continuação das obras do novo Manicómio de Lisboa

Decreto n.º 4613, adicionando à dotação dos Hospitais da Universidade de Coimbra a verba de 48174$25, importância do deficit dos mesmos hospitais no ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 4614, abrindo um crédito especial destinado a reforçar as dotações da guarda nacional republicana, inscritas nos artigos 22.º e 24.º do capítulo 4.º do orçamento para 1917-1918

Decreto n.º 4615, abrindo um crédito especial de 15000$00 destinado a pagamento de férias do pessoal operário da Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto n.º 4616, abrindo um crédito especial de 2700$00 para satisfação de despesas feitas pelo Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa, nos meses de Abril a Junho de 1918

Decreto n.º 4617, abrindo um crédito especial de 504$24, destinado a reforçar as dotações inscritas no artigo 32.º do capítulo 5.º do orçamento para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 4618, modificando vários artigos do Código do Processo Civil

Decreto n.º 4619, inserindo várias disposições sôbre registo predial

Decreto n.º 4620, assegurando a manutenção da jurisprudência do Supremo Tribunal, emquanto êle não a puser de parte por via de decisão proferida em Tribunal Pleno

Decreto n.º 4621, determinando que as relações dos bens nos inventários não sejam recebidas sem que se indique o número de ordem da descrição na respectiva Conservatória ou se faça a de claração de que o prédio não está descrito

Decreto n.º 4622, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de freguesia de Ramela, concelho e distrito da Guarda, a casa da antiga residência paroquial e passal anexo, pertencentes à mesma freguesia, para o estabelecimento de uma escola de ensino primário

Decreto n.º 4623, concedendo aos mordomos da capela da Senhora do Rosário, freguesia da Cortiça, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, autorização para a reconstrução da mencionada capela, a qual se encontra em estado de completa ruína

Portaria n.º 1439, introduzindo algumas modificações no regulamento para o serviço das inspecções de engenharia, de 26 de Dezembro de 1893, e ampliando parte do disposto na portaria de 14 de Novembro de 1911

Decreto n.º 4624, estabelecendo a reforma das praças de pré da armada

Decreto n.º 4625, aumentando vinte guardas-marinhas no quadro dos oficiais do secretariado naval

Decreto n.º 4626, inserindo a organização dos Armazêns Gerais Industriais