Decreto n.º 4604, mandando ingressar na Biblioteca Popular de Lisboa todos os exemplares que, em cumprimento da lei de imprensa, foram enviados à Secretaria do Estado do Interior
Decreto n.º 4608, determinando ter fôrça de lei o decreto que deu por nula e sem efeito a exoneração de Eduardo Burnay do lugar de delegado de saúde do distrito de Lisboa, publicado no Diário do Govêrno n.º 128, 2.ª série, de 3 de Junho de 1918
Decreto n.º 4611, equiparando os vencimentos dos professores do curso comercial da Casa Pia de Lisboa aos dos professores do curso elementar do comércio, e os dos professores de instrução primária do mesmo estabelecimento aos dos professores das escolas municipais de Lisboa
Decreto n.º 4613, adicionando à dotação dos Hospitais da Universidade de Coimbra a verba de 48174$25, importância do deficit dos mesmos hospitais no ano económico de 1917-1918
Decreto n.º 4614, abrindo um crédito especial destinado a reforçar as dotações da guarda nacional republicana, inscritas nos artigos 22.º e 24.º do capítulo 4.º do orçamento para 1917-1918
Decreto n.º 4616, abrindo um crédito especial de 2700$00 para satisfação de despesas feitas pelo Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa, nos meses de Abril a Junho de 1918
Decreto n.º 4617, abrindo um crédito especial de 504$24, destinado a reforçar as dotações inscritas no artigo 32.º do capítulo 5.º do orçamento para o ano económico de 1917-1918
Decreto n.º 4620, assegurando a manutenção da jurisprudência do Supremo Tribunal, emquanto êle não a puser de parte por via de decisão proferida em Tribunal Pleno
Decreto n.º 4621, determinando que as relações dos bens nos inventários não sejam recebidas sem que se indique o número de ordem da descrição na respectiva Conservatória ou se faça a de claração de que o prédio não está descrito
Decreto n.º 4622, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de freguesia de Ramela, concelho e distrito da Guarda, a casa da antiga residência paroquial e passal anexo, pertencentes à mesma freguesia, para o estabelecimento de uma escola de ensino primário
Decreto n.º 4623, concedendo aos mordomos da capela da Senhora do Rosário, freguesia da Cortiça, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, autorização para a reconstrução da mencionada capela, a qual se encontra em estado de completa ruína
Portaria n.º 1439, introduzindo algumas modificações no regulamento para o serviço das inspecções de engenharia, de 26 de Dezembro de 1893, e ampliando parte do disposto na portaria de 14 de Novembro de 1911