Decreto n.º 46273, de 15 de abril

Decreto n.º 46273

Considerando que foi adjudicada à firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., a execução da obra de construção do hangar n.º 1 e do pontão sobre o Crós-Cós (planos F 104-G e Triton III), Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca;

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., para a execução da obra de construção do hangar n.º 1 e do pontão sobre o Crós-Cós (planos F 104-G e Triton III), Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, Alverca, pela importância de 19707528$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1965, pelo artigo 314.º, n.º 1), do capítulo 12.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação, 18000000$00;

Em 1966, pela verba a consignar no mesmo orçamento à ampliação das instalações das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, 1707528$00 e o que se apurar como saldo em 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.