Decreto n.º 46286, de 20 de abril

Decreto n.º 46286

Considerando que foi designado o arquitecto Raul Espada dos Santos Cruz para proceder à elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação (ampliação e remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Real;

Considerando que para a elaboração do mesmo projecto e assistência técnica da obra está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Raul Espada dos Santos Cruz para a elaboração do projecto da obra de construção (ampliação) e conservação (ampliação e remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Real e respectiva assistência técnica, pela quantia de 135113$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos mesmos, por virtude do contrato, mais de 45037$60 no corrente ano e 90075$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.