Decreto n.º 46331, de 13 de maio

Decreto n.º 46331

Carece a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones de proceder à aquisição de cabos telefónicos urbanos destinados à ampliação e remodelação da rede telefónica nacional.

Concluídas as formalidades conducentes à adjudicação, delas resulta que o encargo se reparte por mais de um ano económico.

Não se verificando a circunstância prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41597, de 24 de Abril de 1958, há que dar cumprimento ao que dispõe o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição Política, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Fica a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones autorizada, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957, a celebrar os seguintes contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos:

a) Com a firma Cabos Armados e Telefónicos, Lda., pela importância de 18808854$30;

b) Com a firma Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, Lda., pela importância de 12930637$50.

Estas importâncias estão sujeitas a ajustamento proveniente de eventual variação das cotações das matérias-primas - cobre, chumbo e fita de aço -, conforme tabela de correcção constante dos contratos, e serão oneradas com os encargos de capital provenientes do escalonamento dos pagamentos indicados no artigo seguinte.

Art. 2.º O pagamento será efectuado em nove prestações, não podendo a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones despender em cada ano económico mais do que as importâncias a seguir indicadas:

a) À firma Cabos Armados e Telefónicos, Lda.:

Em 1966 - 6722660$80 (em duas prestações);

Em 1967 - 4541774$10 (em duas prestações);

Em 1968 - 4301773$00 (em duas prestações);

Em 1969 - 4061772$00 (em duas prestações);

Em 1970 - 1940885$60.

b) À firma Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, Lda.:

Em 1966 - 4621668$40 (em duas prestações);

Em 1967 - 3122361$00 (em duas prestações);

Em 1968 - 2957366$10 (em duas prestações);

Em 1969 - 2792371$20 (em duas prestações);

Em 1970 - 1334312$50.

Estas importâncias serão acrescidas das correspondentes ao agravamento de custo resultante da aplicação da tabela de correcção referida no artigo 1.º e a última acrescida do valor dos excessos de fabrico sobre as quantidades adjudicadas e que, nos termos contratuais, devam ser adquiridas.

Art. 3.º A Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones poderá, em qualquer altura da execução destes contratos e desde que para tanto tenha as necessárias possibilidades, antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das prestações em dívida, ficando, assim, sem efeito os limites indicados no artigo anterior.

Esta antecipação será feita com o desconto dos correspondentes encargos de capital referidos no artigo 1.º

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.