Decreto n.º 46332, de 14 de maio

Decreto n.º 46332

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e na alínea a) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 46120, 46121 e 46122, de 30 de Dezembro de 1964, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamento dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -3390000$00

Para o artigo 9.º «Diversos encargos respeitantes a serviços da dívida pública, ...», n.º 1) «Para pagamento de despesas no País e no estrangeiro ...» ... +3390000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 117.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -70000$00

Para o artigo 118.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +70000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 17.º:

Do artigo 136.º «Empréstimo à província da Guiné» ... -15000000$00

Do artigo 137.º «Empréstimo à província de S. Tomé e Príncipe» ... -4000000$00

Do artigo 138.º «Subsídio reembolsável à província de Timor» ... -4000000$00

Para o artigo 135.º «Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde» ... +23000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 606.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -68840$00

Para o artigo 607.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +49440$00

N.º 2) «Gratificação pela regência de trabalhos práticos» ... +19400$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 792.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -78500$00

Para o artigo 793.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +78500$00

Do artigo 802.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -90000$00

Para o artigo 803.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +90000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 167124507$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 142.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motores» ... 353050$00

Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações acidentais», n.º 4) «Gratificações ao pessoal reformado em serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28403, de 31 de Dezembro de 1937» ... 1825$00

... 354875$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 3 «Amortizável externa»: «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985» ... (ver nota h) 16962500$00

(nota h) Decreto n.º 46157, de 18 de Janeiro de 1965.

Art. 7.º «Fundo de compra de títulos do empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», n.º 1) «Para compra de títulos deste empréstimo, nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 46157, de 18 de Janeiro de 1965» ... 5900000$00

Capítulo 3.º «Junta do Crédito Público»:

Art. 32.º, n.º 1) «Despesas no estrangeiro (comissões de pagamento, ...)» ... 400000$00

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Art. 37.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... Pessoal do Gabinete - Diferença de vencimento» ... 28000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Art. 55.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 15000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Art. 138.º, n.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 65213000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 163.º, n.º 1) «Restituições» ... 20135771$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 192.º, n.º 1) «Móveis» ... 1600000$00

... 110254271$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, ...» ... 4520$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 12.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 400$00

... 4920$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motores» ... 372050$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Memores»:

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 396.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Abono para falhas» ... 1800$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 413.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00

... 375050$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 2 «Representação»:

Embaixadas:

Em Banguecoque ... 220000$00

Em S. José (Costa Rica) ... 300000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea 2 «Residência»:

Consulados de 3.ª classe:

Em Newark ... 140000$00

Artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... 415000$00

... 1075000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 8000000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 700000$00

Alínea 9 «Instalações do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 2020000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 114.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 207991$10

... 10927991$10

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico»:

Artigo 438.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 2 «Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial do Porto

Artigo 802.º, n.º 3) «Pessoal contratado ...:

Professores ordinários ...» ... 510000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 860.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 38400$00

... 596400$0

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:

Artigo 52.º, n.º 8) «Para as despesas resultantes do estabelecido na base XIII a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953» ... 43536000$00

... 167124507$10

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 65213000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 20135771$00

Capítulo 5.º, artigo 111.º «Venda e amortização de títulos na posse da Fazenda» ... 22900000$00

Capítulo 6.º, artigo 129.º «Dividendos de acções de bancos e companhias» ... 3000000$00

Capítulo 6.º, artigo 130.º «Juros de obrigações» ... 17636000$00

Capítulo 7.º, artigo 169.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 10720000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 207991$10

... 139815762$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 1825$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 19365100$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 6652500$00

Capítulo 8.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 28000$00

... 26045600$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 4520$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 400$00

... 4920$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 «Representação»:

Legações de 2.ª classe:

Em Banguecoque ... 220000$00

Em S. José (Costa Rica) ... 300000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 140000$00

... 660000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 8.º, artigo 943.º ... 38400$00

... 596400$00

... 167124507$10

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.