Decreto n.º 46346, de 21 de maio

Decreto n.º 46346

Considerando que foi adjudicada a Álvaro Pereira a empreitada da instalação dos serviços da Provedoria da Casa Pia de Lisboa;

Considerando qua para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 635 dias, que abrange parte do ano de 1965, o de 1966 e o de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Álvaro Pereira para a execução da empreitada de instalação dos serviços da Provedoria da Casa Pia de Lisboa, pela importância de 2615158$70.

2. Desta importância, 400000$00 serão pagos pela Provedoria da Casa Pia de Lisboa, 2015158$70 pela verba inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas, através da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e 200000$00 através do Comissariado do Desemprego.

Art. 2.º O custo dos trabalhos referidos no artigo anterior não poderá exceder o limite fixado e será suportado como segue:

1965:

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 500000$00

Fundo do Desemprego ... 200000$00

Provedoria da Casa Pia de Lisboa ... 400000$00

... 1100000$00

1966:

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 1200000$00

1967:

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 315158$70

§ único. Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderão despender-se em cada ano com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, importâncias superiores às fixadas, podendo contudo a quantia estabelecida, para o ano de 1967, em relação à dotação da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, ser acrescida do saldo que transitar dos anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco Pereira Neto de Carvalho.