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Ato Original
Decreto n.º 46414
Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição:
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o Eng.º José Filipe Rebelo Pinto Subsecretário de Estado das Obras Públicas.
Publique-se.
Paços do Governo da República, 1 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.