Diário do Governo n.º 144/1965, Série I de 1965-07-01

Nomeia o Eng.º José Filipe Rebelo Pinto Subsecretário de Estado das Obras Públicas

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente simultâneamente às duas primeiras séries do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro de Angola - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00

Torna pública a lista dos países que ratificaram a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro ou que à mesma aderiram

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Escarpa da Serra do Pilar - Consolidação (continuação)»

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto n.º 45823 (disposições de carácter aduaneiro) e altera para 1 por cento a taxa de emolumentos gerais aduaneiros vigente na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a alínea a) do artigo 23.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros, aprovada pelo Decreto n.º 31883