Decreto n.º 46554, de 27 de setembro

Decreto n.º 46554

Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.º É fixado o dia 7 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Art. 2.º Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.