Decreto n.º 46582, de 7 de outubro

Decreto n.º 46582

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Artigo 86.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -60000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +60000$00

Do artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -90000$00

Para o artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... +90000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 22.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas relativas à representação portuguesa no 5.º Congresso Internacional de Instituições Superiores de Fiscalização das Finanças Públicas ...» ... -10000$00

Para o artigo 19.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00

Para o artigo 75.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +6000$00

No capítulo 15.º:

Do artigo 189.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -45000$00

Para o artigo 190.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ... +45000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 265.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00

Para o artigo 266.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 359.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 1000$00

Para o artigo 360.º, n.º 2) «Alimentação» ... +1000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 482.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00

Para o artigo 484.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +1000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal ...» ... 615000$00

Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +600000$00

N.º 4) «Ração de campanha ...» ... +15000$00

Artigo 93.º:

Do n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -70000$00

Para o n.º 1) «Móveis» ... +70000$00

Do artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -10000$00

Do artigo 95.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -180000$00

N.º 3) «Artigos para a sinalização e socorros» ... -140000$00

Para o artigo 94.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +20000$00

Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale do Zebro)» ... +20000$00

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +20000$00

N.º 3) «De móveis» ... +20000$00

N.º 4) «De material da defesa ...» ... +250000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -20000$00

Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -210000$00

Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +150000$00

Artigo 53.º:

Do n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -7000$00

Para o n.º 4) «De móveis» ... +7000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º

Do artigo 130.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -60000$00

N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -30000$00

N.º 4) «Subsídios a investigadores ...» ... -40000$00

N.º 6) «Representação em congressos ...» ... -37000$00

N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00

N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00

N.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -80000$00

N.º 11) «Formação de investigadores» ... -30000$00

Para o artigo 129.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +422000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 258.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00

Para o artigo 259.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +110000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 827.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais»:

Escola Técnica de Mirandela ... -6000$00

Para o artigo 829.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Técnica de Mirandela ... +6000$00

Do artigo 835.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -5480$00

Para o artigo 836.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +5480$00

Do artigo 856.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -49800$00

Para o artigo 857.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +49800$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal das direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Braga ... -5000$00

Para o artigo 894.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Braga ... +5000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -10000$00

Para o artigo 35.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -200000$00

Açores ... -100000$00

Cabo Verde ... -21000$00

... -321000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +321000$00

Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -36000$00

Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +36000$00

Do artigo 91.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -20000$00

Do artigo 93.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -3000$00

Do artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... -14000$00

Para o artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... +37000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -31000$00

Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +31000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -15000$00

Para o artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +15000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 111043161$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 84.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00

Artigo 85.º, n.º 1, alínea 1 «Reparação, beneficiação e conservação dos imóveis ...» ... 65000$00

Artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... 833400$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 93.º, n.º 2), alínea 1 « Remunerações ao pessoal chamado a prestar serviço nas condições do Decreto-Lei n.º 29829, ...» ... 150000$00

Artigo 98.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os serviços a que se refere o Decreto-Lei n.º 29829, ...» ... 210000$00

... 1288400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»:

Artigo 17.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00

Artigo 18.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesouraria dos concelhos e bairros

Artigo 96.º, n.º 2), alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Guimarães» (f) ... 10000$00

Administração dos próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 101.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 14030$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 200.º, n.º 2), alínea 1 «Aquisição de metais para amoedar» ... 3000000$00

... 3059030$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1200000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 86.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 300000$00

Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00

Artigo 92.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 3500000$00

... 5100000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 162.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

Artigo 164.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000$00

Quadros únicos

Artigo 172.º n.º 1) «Transportes» ... 8000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 180.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00

Cadeias comarcas e de julgados municipais

Artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - «Vencimentos a carcereiros, ...» ... 33004$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 310.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 99000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 321.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 487.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 488.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00

... 211004$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Direcções das armas»:

Artigo 46.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... 140000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... 1100000$00

Reservas da marinha

Artigo 29.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... 30000$00

Artigo 30.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 800000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ... » ... 1500000$00

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 2500000$00

Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 49.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo» 121.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00

Alínea 4 «Diversos móveis, ...» ... 25000$00

Artigo 122.º, n.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Reparação ...» ... 500000$00

Alínea 2 «Outros móveis» ... 20000$00

Artigo 123.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 12000000$00

N.º 2) «Material de consumo» ... 2500000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 600000$00

N.º 5) «Embalagens ...» ... 60000$00

Artigo 125.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00

Artigo 128.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) « Artigos de equipamento» ... 2000000$00

N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 5000000$00

Tribunal Militar de Marinha

Artigo 162.º, n.º 2) «Telefones» ... 900$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 260.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00

... 37735900$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 350000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 38.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 620000$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 1600000$00

Artigo 43.º, n.º 1) «Impressos» ... 273000$00

Artigo 47.º, n.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 45000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2400000$00

... 5288000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 276632$00

Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 56.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 30000$00

N.º 3) «Transportes»» ... 30000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00

... 5346632$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 «Veículos com motor»:

«Despesas com o automóvel do Ministro» ... 40000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:

Artigo 27.º, n.º 3) «Transportes» ... 6400$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 66.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação ...» ... 100000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Artigo 176.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1500$00

Instrução artística

Museu Nacional de Arte Antiga

Artigo 550.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 766.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 5000$00

Liceu de Oeiras ... 5000$00

... 10000$00

N.º 2) «De móveis»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 2500$00

Liceu de Oeiras ... 3000$00

... 5500$00

Artigo 767.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 1500$00

Liceu de Oeiras ... 3000$00

... 4500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 3000$00

Liceu de Oeiras ... 5000$00

... 8000$00

Artigo 768.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00

N.º 2) «Luz, ...»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 10000$00

Liceu de Oeiras ... 20000$00

... 30000$00

Artigo 769.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu Nacional de Oeiras ... 1000$00

Artigo 769.º, n.º 3) «Transportes»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 824.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

(ver documento original)

Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2) «Prédios urbanos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 10000$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 6000$00

Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00

Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 30000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 846.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 5500$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Ensino primário

Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

«Direcção do Distrito Escolar de Braga» ... 1000$00

... 329400$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 62.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 7000000$00

Estabelecimentos diversos

Estação de Avicultura Nacional

Artigo 105.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 120000$00

... 7120000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto de Lisboa

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 969636$00

Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 15989821$80

Artigo 71.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

Aeroporto de Faro

Artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... 165000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 1110000$00

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 2150000$00

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 12912617$50

Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma das Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 150000$00

Póvoa de Varzim ... 50000$00

... 200000$00

Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00

Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00

Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00

Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00

Tavira ... 200000$00

Vila Real de Santo António ... 600000$00

... 1200000$00

Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00

Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

Capítulo 11.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 174.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00

... 42773075$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 61.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Direcção-Geral

Artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário no Porto» ... 3000$00

Artigo 33, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...»:

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 6034$60

Centro Nacional da Gripe ... 742$90

Serviços de higiene rural ... 35512$20

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 229000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 215649$20

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios ...»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: comparticipação nos encargos de sustentação ...»:

Hospitais Civis de Lisboa ... 870247$00

Hospital de Santa Maria ... 146216$20

Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor ... 988117$90

Alínea 3 «Assistência nas doenças reumatismais e cárdio-vasculares» ... 150000$00

... 2644520$00

... 111043161$30

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 239000$00

Capítulo 5.º, artigo 114.º «Aeroporto de Lisboa» ... 12680248$20

Capítulo 5.º, artigo 120.º «Portos do Douro e Leixões» ... 16222617$50

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 24605000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 11000000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a aquisição de impressos para passaportes» ... 273000$00

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 2641520$00

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 120000$00

Capítulo 8.º, artigo 253.º, «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana.» ... 7000000$00

Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 150000$00

Póvoa de Varzim ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00

Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00

Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00

Tavira ... 200000$00

Vila Real de Santo António ... 600000$00

Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

... 88997385$70

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 90000$00

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea 1 ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 95000$00

Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 683400$00

Capítulo 5.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 360000$00

... 1288400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 4700662$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 35000$00

... 4735662$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 1200000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 2900000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 1000000$00

... 5100000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 33004$00

Capítulo 4.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 10000$00

... 112004$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 1100000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 830000$00

Capítulo 3.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00

... 2130900$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 240000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 2 ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 2220000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 395000$00

Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00

... 3615000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 70000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 6400$00

Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 5500$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 116500$00

Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Braga» ... 1000$00

... 329400$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) - Continente ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 4429209$60

Capítulo 4.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 3) ... 55000$00

Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 10000$00

... 4654209$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 7200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2), alínea 2 ... 3000$00

... 111043161$30

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...: Serviços de higiene rural ...» é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 2287512$20 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Artigo 1.º, n.º 4) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 500000$00

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»

Alínea 1 «Pessoal menor» ... 10000$00

Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 600000$00

Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis» ... 500000$00

N.º 4) «Imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 450000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 5 «Pontes» ... 250000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 800000$00

Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 50000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 130000$00

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 200000$00

N.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Restituições» ... 50000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... 125000$00

N.º 9) «Abono de família» ... 250000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 150000$00

N.º 2) «Iluminação dos cais ...» ... 50000$00

N.º 3) «Água ...» ... 100000$00

N.º 4), alínea 1 «Amortização da importância abonada pelo Estado» ... 700000$00

N.º 5), alínea 2 «Outras indemnizações» ... 222617$50

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 10015000$00

N.º 10) «Encargos com obras ...» ... 800000$00

N.º 13) «Missões extraordinários ...» ... 50000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 50000$00

... 16222617$50

Contrapartida:

Receita ordinária

Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 7000000$00

Artigo 4.º «Acostagem de embarcações» ... 500000$00

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 300000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 681000$00

Artigo 26.º «Diversas receitas não classificadas» ... 222617$50

Artigo 31.º «Venda de terrenos ...» ... 1050000$00

Artigo 32.º «Saldo da gerência ...» ... 6469000$00

... 16222617$50

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.