Decreto n.º 46674, de 30 de novembro

Decreto n.º 46674

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos de n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 16.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Para o artigo 17.º, n.º 2) «De móveis» ... +5000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 98.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... -6000$00

Para o artigo 99.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 165.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -13300$00

Para o artigo 168.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 4), alínea 1 «Subsídio para fardamento ...» ... +10000$00

N.º 5), alínea 1 «Alimentação ...» ... +3300$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º

Do artigo 99.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídios a magistrados ...» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalhos ...» ... -400$00

Para o artigo 167.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +400$00

Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00

Para o artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... +22000$00

Do artigo 281.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00

Para o artigo 282.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 357.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -62$00

Para o artigo 356.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +62$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 462.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas com inquéritos ...» ... -500$00

Para o artigo 461.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 «Representação» ... -585000$00

Para o artigo 26.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... +585000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -12000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +12000$00

No Capítulo 5.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 63.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +50000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 88.º, n.º 1) «Estudos e projectos, ...» ... -5000$00

Do artigo 89.º, n.º 1) «Móveis» ... -2000$00

Para o artigo 90.º, n.º 3) «De móveis» ... +7000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 472.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -10000$00

Para o artigo 471.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 2 «Viaturas com motor» ... +10000$00

Do artigo 520.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5500$00

Para o artigo 521.º, n.º 2) «Alimentação» ... +5500$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 769.º, n.º 3) «Transportes»:

Liceu de Aveiro ... -140$00

Do artigo 771.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Liceu de Aveiro ... -160$00

Do artigo 772.º, n.º 2), alínea 1 «Excursões ...»:

Liceu de Aveiro ... -900$00

Para o artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... +1200$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 792.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros, ...» ... -101325$00

Para o artigo 793.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +101325$00

Do artigo 824.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2318000$00

Para o artigo 825.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +18000$00

N.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +2300000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 895.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... -5000$00

Para o artigo 897.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... +5000$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 49.º, n.º 9) «Assistência em propriedades particulares ...» ... -10000$00

Para o artigo 48.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +10000$00

No capítulo 14.º:

Do artigo 244.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12850$00

Para o artigo 245.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +12850$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 5.º:

Do artigo 152.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... -56184$00

Para o artigo 151.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +56184$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 41759974$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 94.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 380$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 125.º «Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea 2 «Restituições ...» ... 300000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 65000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 176.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 47450$00

... 412830$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 100.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 300000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Tribunais de execução das penas»:

Artigo 103.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Civil do Porto

Artigo 203.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 40000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 211.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 40000$00

Alínea 2 «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 10000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 237.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 122500$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 332.º, n.º 2) «Transportes» ... 45000$00

Artigo 333.º, n.º 2), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 15500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 341.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4800$00

Quadros únicos

Artigo 346.º, n.º 1) «Transportes» ... 4000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 347.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7000$00

Artigo 348.º, n.º 1) «Transportes» ... 10000$00

Escola Profissional de Santo António

Artigo 433.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:

(Durante 3 meses):

1 serventuário auxiliar ... 3220$00

(Durante 2 meses):

1 serventuário auxiliar ... 2135$00

... 5355$00

... 306655$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Escola Prática de Administração Militar (Lisboa)»:

Artigo 137.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»:

Direcção do Serviço de Saúde

Artigo 232.º, n.º 1) «Aquisição de aparelhos destinados a militares mutilados» ... 181000$00

Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

Artigo 255.º, n.º 1) «Rendas de prédios ...» ... 1398000$00

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 370.º «Despesas de anos económicos findos» ... 815500$00

... 2474500$00

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 257.º «Material e outras despesas» ... 2000000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 14.º, n.º 1) «Pessoal em disponibilidade» ... 55000$00

Artigo 23.º, n.º 5) «Subsídios a cofres ...» ... 300000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 26.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 100000$00

Artigo 33.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 100000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 400000$00

Artigo 34.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 1000000$00

N.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 470000$00

... 2425000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 10 «Colégio Militar - Novo corpo de aulas» ... (ver nota d) 1000000$00

Alínea 11 «Edifícios e estabelecimentos de saúde e assistência» ... 74500$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 12 «Casa de Santa Eufémia, no Parque da Pena - Obras de remodelação e de beneficiação para instalação do campo de ensino superior florestal» ... 80000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 993.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

... 1169500$00

(nota d) Cobertura a cargo da Fundação Calouste Gulbenkian.

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 61.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00

Artigo 62.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 64.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Faculdade de Letras

Artigo 83.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 428.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Artigo 429.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 25000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 766.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 3000$00

N.º 2) «De móveis»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 3000$00

Artigo 767.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 3000$00

Artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... 4500$00

Liceu de Pedro Nunes (Lisboa) ... 20000$00

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 42500$00

Liceu de Santarém ... 10000$00

... 59000$00

Artigo 769.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 500$00

N.º 2) «Telefones»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 2000$00

N.º 3) «Transportes»:

Liceu da Rainha Santa Isabel (Porto) ... 1000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial de Lisboa

Artigo 783.º, n.º 2) «Pessoal contratado ... - Professores oridnários ...» ... 45503$00

Artigo 784.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... 36536$00

Instituto Industrial de Lisboa

Artigo 792.º, n.º 2) «Pessoal contratado ... - Professores ordinários e auxiliares ...» ... 504400$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Ensino primário

Artigo 898.º, n.º 1) «Luz, ...», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 2900$00

Artigo 899.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2 «Telefones», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... 1000$00

N.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 2000$00

Artigo 900.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Aveiro ... 2000$00

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 6000$00

... 8000$00

... 744839$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 58.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 15000$00

Artigo 59.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 500000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 155.º, n.º 9) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 70000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 170.º, n.º 2) «Móveis» ... 31000$00

Capítulo 11.º «Fundo de Fomento de Exportação»:

Artigo 218.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 4000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 255.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 50000$00

Artigo 256.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 200000$00

... 4866000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e Telégrafos» ... 6000$00

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 63.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 6000$00

Aeroporto do Sal

Artigo 117.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 28650$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 3750000$00

Artigo 155.º «Pagamento de serviços ...» ... 23250000$00

... 27060650$00

... 41759974$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 69.º «Multas» ... 85000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 1659000$00

Capítulo 5.º, artigo 119.º «Porto de Lisboa» ... 27000000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 2000000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1154500$00

Capítulo 7.º, artigo 184.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 200000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 10000$00

Capítulo 8.º, artigo 243.º «Boletim da Agricultura ...» ... 50000$00

Capítulo 8.º artigo 252.º, «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 262.º «Fundo de Fomento de exportação» ... 4000000$00

... 36658500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 2000380$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 65000$00

Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 47450$00

... 2112830$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 300000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 115000$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 198.º, n.º 1) ... 14000$00

Capítulo 4.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 200.º, n. 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 201.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 329.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 329.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 329.º, n.º 1), alínea 3 ... 5500$00

Capítulo 5.º, artigo 433.º, n.º 2) ... 5355$00

Capítulo 5.º, artigo 441.º, n.º 1), alínea 2 ... 7000$00

Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 2 ... 18800$00

... 296655$00

Ministério do Exército

capítulo 8.º, artigo 329.º, n.º 1) ... 815500$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 55000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 250000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 5) ... 100000$00

... 725000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 3) ... 15000$00

Mistério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 204400$00

Capítulo 3.º, artigo 439.º, n.º 1) ... 82039$00

Capítulo 3.º, artigo 476.º, n.º 3) ... 17000$00

Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 765.º, n.º 1) «Liceu de Aveiro» ... 500$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 61000$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Bragança» ... 2000$00

Capítulo 6.º, artigo 895.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Viseu» ... 2300$00

Capítulo 6.º, artigo 896.º, n.º 2), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Viseu» ... 1600$00

Capítulo 6.º, artigo 900.º, n.º 1), alínea 1:

Direcção do Distrito Escolar de Leiria ... 2000$00

Direcção do Distrito Escolar da Guarda ... 3000$00

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 3000$00

... 8000$00

... 744839$00

Ministério da Economia

Capítulo 8.º, artigo 174.º, n.º 3) ... 17500$00

Capítulo 23.º, artigo 319.º ... 13500$00

... 31000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 32000$00

Capítulo 4.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 28650$00

... 60650$00

... 41759974$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Ministério das Finanças

À dotação do capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1, é aposta a observação (b).

Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 200.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 25000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 211250$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 288.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 108000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 125438$00 ...

Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 3), alínea 16, é alterada para:

Inclui 570600$00 ...

À dotação do capítulo 3.º, artigo 471.º, n.º 1), alínea 2, é aposta a seguinte observação:

(a) «Para aquisição de uma viatura (tipo ambulância) para o transporte de animais de grande porte».

Ministério da Economia

À observação (e) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 255.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aditado o seguinte:

«... sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 72000$00».

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços:

Artigo 4.º, n.º 2) «Móveis» ... 500000$00

Artigo 5.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 4 «Portos» ... 3000000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 200000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Publicidade ...» ... 150000$00

N.º 5) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea 1 «Despesas de representação» ... 50000$00

Alínea 2 «Outros serviços ...» ... 250000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 1000000$00

N.º 2) «Iluminação dos cais ...» ... 150000$00

N.º 3) «Água ...» ... 200000$00

N.º 5), alínea 2 «Outras indemnizações» ... 100000$00

N.º 8) «Tráfego ...» ... 9000000$00

N.º 9), alínea 2 «Fundo de melhoramento» ... 12150000$00

... 27000000$00

Contrapartidas:

Receitas de exploração:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 900000$00

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... 5100000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 8200000$00

Artigo 7.º «Guindastes, ...» ... 3300000$00

Artigo 8.º «Cábreas ...» ... 400000$00

Artigo 12.º «Fornecimento de água» ... 250000$00

Artigo 13.º «Fornecimento de energia eléctrica» ... 850000$00

Artigo 15.º «Aluguer de máquinas, ...» ... 150000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... 200000$00

Artigo 20.º «Dragagens» ... 700000$00

Artigo 22.º «Pessoal» ... 800000$00

Artigo 24.º «Outras receitas de exploração» ... 1350000$00

Receitas destinadas ao Fundo de melhoramentos:

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Vendas de terrenos ...» ... 3000000$00

N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 1800000$00

... 27000000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.