Decreto n.º 46706, de 6 de dezembro

Decreto n.º 46706

Considerando que foi adjudicada a Arnaldo Fernandes Costeira a empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Mirandela, distrito de Bragança (empreitada n.º 543);

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 450 dias, que abrange parte do ano de 1965, o de 1966 e parte do ano de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Arnaldo Fernandes Costeira para a execução da empreitada de construção de três edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Mirandela, distrito de Bragança (empreitada n.º 543), pela quantia de 404800$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 10000$00 no corrente ano, 300000$00 no ano de 1966 e 94800$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Eduardo de Arantes e Oliveira.