Decreto n.º 46763, de 20 de dezembro

Decreto n.º 46763

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 2.º:

Do artigo 40.º, n.º 3) «Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084, ...» ... -37500$00

Para o artigo 38.º, n.º 2) «Telefones» ... +37500$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 210.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -6000$00

Alínea 2 «Livros, ...» ... -5000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... -38700$00

Para o artigo 211.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3), alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +5500$00

N.º 4), alínea 1 «Aviões, ...» ... +10000$00

Para o artigo 212.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +14200$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +10000$00

Do artigo 215.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -4500$00

Para o artigo 214.º, n.º 2) «Telefones» ... +4500$00

Artigo 281.º:

Do n.º 3) «De móveis»:

Alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... -10000$00

Alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... 7500$00

Alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -2500$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 12.º «Encargos do empréstimos a realizar» ... -203296$80

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... +101648$40

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Encargos dos capitais ... +101648$40

No capítulo 4.º:

Do artigo 33.º «Pensões», n.º 1) «Preço de sangue ...» ... -3800000$00

Do artigo 34.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -700000$00

Para o artigo 35.º «Subsídios», n.º 2) «Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +4500000$00

No capítulo 10.º:

Do artigo 131.º, n.º 1) «Móveis» ... -100000$00

Para o artigo 133.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Alínea 2 «Para os demais serviços» ... +100000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 165.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7000$00

Para o artigo 168.º, n.º 4), alínea 2 «Resguardos ...» ... +7000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -547500$00

Para o artigo 65.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... 249000$00

N.º 6) «Alimentação», alínea 1 «Nas escolas de alistados» ... +298500$00

Do artigo 72.º, n.º 1), alínea 1 «Alimentação ...» ... -3000$00

Para o artigo 71.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +3000$00

Do artigo 73.º, n.º 4) «Prémios e condecorações» ... -14750$00

Para o artigo 72.º, n.º 4) «Subsídios para funerais ...» ... +14750$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho» ... -550$00

Para o artigo 168.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +550$00

Artigo 224.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 1), alínea 2 «Estradas» ... -8000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +8000$00

Do artigo 251.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -500$00

Para o artigo 253.º, n.º 2), alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +500$00

Do artigo 306.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -30000$00

Para o artigo 303.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +30000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 458.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... -250$00

Para o artigo 459.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +250$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 1.º:

Do artigo 5.º, n.º 1) «Transportes» ... -800$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... +800$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º, artigo 750.º:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +5000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal permanente - Pessoal das direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -1000$00

Para o artigo 894.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 1 «Direcções dos distritos Escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +1000$00

Do artigo 900.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -2500$00

Para o artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +2500$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º:

Do artigo 248.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -12000$00

N.º 3) «De móveis» ... -8000$00

Do artigo 249.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -4000$00

Para o artigo 249.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +24000$00

Do artigo 256.º, n.º 3) «Missões de estudo ...» ... -14400$00

Para o artigo 250.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00

Para o artigo 251.º, n.º 3) «Transportes» ... +10000$00

No capítulo 15.º:

Do artigo 207.º, n.º 3) «Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... -45500$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 264.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

Para o artigo 266.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +15500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 1.º:

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -1000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... +1000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -850$00

Para o artigo 22.º, n.º 3) «Transportes» ... +850$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 87.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -25000$00

Para o artigo 88.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +25000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -2000$00

Para o artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «De Subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +2000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 120535388$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 12500$00

Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa

Artigo 68.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos a realizar ...» ... 500000$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 75.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 3000000$00

Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 107.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força aérea

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 214.º, n.º 2) «Telefones» ... 10500$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 283.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 3000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 15750$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 304.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 600000$00

... 4176750$00

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 138.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 100000000$00

N.º 2) «Publicidade ...» ... 600000$00

Capítulo 11.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 151.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 169.º, n.º 3) «Móveis» ... 235000$00

Artigo 170.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 55000$00

N.º 3) «De móveis» ... 25000$00

... 100945000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Governos civis»:

Artigo 50.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 10000$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 68.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 30000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 69.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00

Artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... 110000$00

Artigo 73.º, n.º 2) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 277000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 99.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 35000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 100.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 300000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 101.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

N.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Artigo 103.º, n.º 4) «Subsídio para funerais ...» ... 5000$00

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»:

Artigo 110.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

... 1037000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 127.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Central do Norte

Artigo 224.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 7600$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 253.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50815$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 297.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 468.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 23000$00

Capítulo 7.º «Serviços médicos-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 483.º, n.º 1) «Gratificações aos serventes do necrotério, ...» ... 2573$00

... 139988$00

Ministério da Marinha

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»:

Artigo 244.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Automóveis ...» ... 100000$00

Artigo 249.º, n.º 1) «Força motriz ...» ... 490000$00

... 590000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 1599200$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Prémios e condecorações» ... 45000$00

N.º 3) «Congressos, ...» ... 200000$00

N.º 4) «Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... 800000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 19.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00

Artigo 20.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 21.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 800000$00

N.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 22.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 120000$00

Artigo 23.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 100000$00

N.º 4) «Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras entre Portugal e Espanha, ...» ... 54000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 31.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 900000$00

N.º 2) «Telefones» ... 500000$00

N.º 3) «Transportes» ... 10000$00

N.º 4) «Serviço de malas diplomáticas» ... 300000$00

Artigo 32.º, n.º 3) «Foros, ...» ... 45000$00

Artigo 34.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... 205000$00

N.º 4) «Despesas de representação ...» ... 77000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 44.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 400000$00

N.º 2) «Telefones» ... 250000$00

N.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Artigo 46.º, n.º 3) «Seguros de pessoal ...» ... 500000$00

Artigo 47.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Despesas de representação ...» ... 50000$00

N.º 4) «Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... 500000$00

... 7665200$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 3), alínea 3 «Outras despesas não especificadas» ... 250$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de D. Maria II (Braga) ... 10000$00

Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho (Lisboa) ... 25000$00

Liceu de Carolina Michaëlis (Porto) ... 10000$00

... 45000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 846.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 45800$00

... 90800$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 235.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 251.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00

... 7000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4019$50

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 9500$00

N.º 3) «Transportes» ... 4200$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 20.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Serviços de acção social

Artigo 27.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos ...» ... 410$00

Artigo 30.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 750$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 32.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 1000$00

N.º 3) «Transportes» ... 2200$00

Delegações

Artigo 34.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 4800$00

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 18800$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1000$00

Artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 39.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 70.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 910$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 93.º, n.º 2) «Transportes» ... 12000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Direcção-Geral

Artigo 96.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 18315$00

Inspecção da Previdência Social

Artigo 109.º, n.º 1) «Transportes» ... 15000$00

... 204424$50

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 5) «Encargos com a assistência, a diminuídos físicos» ... 5678975$50

... 120535388$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas do aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 100000000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 206.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 5678975$50

Capítulo 8.º, artigo 229.º «Serviços médico-legais» ... 2573$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Fundo de turismo» ... 3000000$00

... 109181548$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 12500$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 350000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 3 ... 150000$00

Capítulo 6.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 8.º, artigo 210.º, n.º 1), alínea 1 ... 10500$00

Capítulo 8.º, artigo 280.º, n.º 1), alínea 2 ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 3), alínea 4 ... 4000$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 4), alínea 2 ... 6500$00

Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 4), alínea 3 ... 5250$00

... 666750$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1 ... 7082700$00

Capítulo 10.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 600000$00

Capítulo 11.º, artigo 140.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 315000$00

... 8047700$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 497000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 510000$00

Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 3) ... 20000$00

... 1027000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 7600$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 50815$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 73000$00

... 137415$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 590000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 9000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 3) ... 13500$00

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 9) ... 35000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 3), alínea 1 ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 86000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1), alínea 1 ... 63000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 130000$00

... 582500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 250$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 45800$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 45000$00

... 90800$00

Ministério da Economia

Capítulo 14.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 6000$00

... 7000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 3), alínea 1 ... 410$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 4200$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 59245$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 34100$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2200$00

Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3) ... 4019$50

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 3) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 75.º, n.º 3) ... 1500$00

Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 9.º, artigo 112.º ... 35750$00

... 204424$50

... 120535388$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 145500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 58000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 77946$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.