Decreto n.º 46764, de 20 de dezembro

Decreto n.º 46764

Com fundamento do § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 46556, de 27 de Setembro de 1965, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 7.º, n.º 2) «Móveis» ... -25000$00

Do artigo 8.º, n.º 3) «De móveis» ... -12500$00

Do artigo 9.º, n.º 1) «Impressos» ... -5000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... +42500$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -10800$00

Para o artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... +10800$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 225, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -10000$00

Para o artigo 226.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 1.º:

Do artigo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar ...» ... -992257$90

Para o artigo 1.º «Juros», n.º 1), alínea 1 «Consolidada: Certificados da dívida pública 4 por cento» ... +992257$90

No capítulo 10.º:

Do artigo 139.º, n.º 4), alínea 1 «Serviços de escrituração ...» ... -30000$00

Para o artigo 135.º, n.º 2) «Telefones» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 197.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -10000$00

Para o artigo 191.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +10000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 367.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -4000$00

Para o artigo 364.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +4000$00

Do artigo 394.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -20000$00

Para o artigo 392.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +20000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º:

Do artigo 12.º, n.º 1) «Móveis», alínea 2 «Material de publicações ...» ... -3000$00

Para o artigo 13.º, n.º 1) «De móveis» ... +3000$00

Do artigo 23.º, n.º 1) «Remunerações a pessoas que efectuem conferências técnicas ...» ... -3000$00

Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 74.º, n.º 1) «Móveis», alínea 2 «Material de instrução ...» ... -10000$00

Para o artigo 76.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00

Do artigo 107.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes ...» ... -50000$00

Para o artigo 106.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis» ... +10000$00

N.º 2) «Material para o Serviço de Mergulhadores e Salvação» ... +40000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 207.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -35000$00

Para o artigo 205.º, n.º 2) «Telefones» ... +35000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 15.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... -6000$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos, ...» ... -10000$00

Para o artigo 66.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios da Direcção-Geral ...» ... +10000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 40.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -6000$00

Para o artigo 41.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6000$00

Do artigo 42.º, n.º 1) «Móveis» ... -8400$00

Para o artigo 44.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +7000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1400$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 776.º, n.º 1) «Móveis» ... -1900$00

Para o artigo 777.º, n.º 1) «De móveis» ... +1900$00

Ministério da Economia

No capítulo 6.º:

Do artigo 153.º, n.º 2) «Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... -50263$00

Para o artigo 154.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +50263$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 72.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -800$00

N.º 2) «De móveis» ... -600$00

Para o artigo 73.º, n.º 1) «Impressos» ... +1400$00

Artigo 81.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... -3000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +3000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44115726$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 8.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «...: Despesas com a reparação e manutenção de automóveis» ... 32500$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 11.º, n.º 2) «Telefones» ... 18000$00

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos

Artigo 27.º, n.º 1) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor»:

Do Ministro ... 30000$00

Do Subsecretário de Estado ... 17500$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 34.º, n.º 1) «Móveis» ... 65000$00

Artigo 36.º, n.º 2) «Impressos» ... 2500$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 3940$00

Junta de Energia Nuclear

Artigo 67.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos essenciais ...» ... 431500$00

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 147.º, n.º 4) «Manutenção dos serviços dos adidos aeronáuticos» ... 100000$00

Força aérea

Artigo 165.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 400000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 250000$00

Artigo 166.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Artigo 169.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios para funerais» ... 200000$00

N.º 2) «Tratamentos ...» ... 60000$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 183.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 20000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00

Artigo 184.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16000$00

Artigo 185.º, n.º 2) «Telefones» ... 70000$00

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 211.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 10000$00

N.º 2) «De semoventes» ... 10000$00

N.º 4), alínea 1 «Aviões ...» ... 7000$00

Artigo 216.º, n.º 1) «Força motriz» ... 20000$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 218.º, n.º 2) «De semoventes» ... 10000$00

Artigo 219.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Base aérea n.º 3 (Tancos)

Artigo 225.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Aviões ...» ... 12000$00

Artigo 227.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00

Base aérea n.º 6 (Montijo)

Artigo 252.º, n.º 1 «Força motriz» ... 100000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 282.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 285.º, n.º 2) «Pagamento de serviviços ...» ... 150000$00

Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Artigo 297.º, n.º 2) «Móveis», alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... 120000$00

Artigo 298.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 110000$00

N.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Animais» ... 80000$00

Alínea 2 «Viaturas ...» ... 100000$00

N.º 3), alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... 50000$00

Artigo 299.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 50000$00

N.º 2) «Impressos» ... 60000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 121000$00

Artigo 300.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 218800$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 120000$00

Artigo 301.º, n.º 2) «Telefones» ... 12656$00

Artigo 302.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 10000$00

Capítulo 12.º «Defesa nacional»:

Artigo 309.º «Aquisição de quatro navios escoltadores e quatro submersíveis» ... 3500000$00

... 6683396$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 96.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 4 «Subsídio à Câmara Municipal de Viana do Castelo» (f) ... 10000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 161.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»:

Alínea 1 «Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 6000000$00

Alínea 2 «Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 2500000$00

Alínea 3 «Emolumentos ao pessoal em serviço nas encomendas postais» ... 200000$00

Alínea 4 «Emolumentos a peritos veterinários» ... 40000$00

Alínea 5 «Rendimentos cobrados nas alfândegas a entregar às Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal» ... 3500000$00

Artigo 163.º, n.º 1) «Restituições» ... 3000000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:

Artigo 187.º, n.º 2), alínea 1 «Publicação do Boletim de Seguros» ... 80000$00

... 15330000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 14.º, n.º 2) «De móveis» ... 580$00

Artigo 17.º, n.º 3) «Transportes» ... 1100$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 95.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 126.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 36000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 235.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 30000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 36000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 247.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00

Artigo 253.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 14800$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 297.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 16000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 306.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 95000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 314.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 17000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

Artigo 385.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Instituto de Reeducação de Vila Fernando

Artigo 417.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 12000$00

Artigo 419.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 59000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 496.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 497.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Para as despesas previstas ...» ... 800000

Artigo 497.º-A «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7500$00

... 400180$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º Estado-Maior da Armada»:

Instituto Superior Naval de Guerra

Artigo 22.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 52.º, n.º 3) «De móveis» ... 15000$00

Artigo 53.º, n.º 2) «Material de consumo para o laboratório, ...» ... 1000$00

Artigo 55.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Grupo n.º 2 de Escolas da Armada

Artigo 78.º, n.º 2) «Telefones» ... 13000$00

Tribunal Militar de Marinha

Artigo 162.º, n.º 2) «Telefones» ... 300$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha»:

Pessoal civil do Ministério

Artigo 200.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens do pessoal civil ...» ... 50000$00

Conselho administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias

Artigo 202.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Obras nos edifícios do Ministério ...» ... 385000$00

Capitanias e delegações

Artigo 221.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9000$00

Artigo 222.º, n.º 2) «Telefones» ... 33500$00

Artigo 218.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Embarcações» ... 400000$00

Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 250.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Material de navegação ...» ... 250000$00

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 257.º «Material e outras despesas» ... 19800000$00

... 20977800$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 21.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 26.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... 120000$00

... 150000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 26000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 2000$00

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 7000$00

... 35000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 60000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Correios ...» ... 200000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Economia»:

Artigo 57.º, n.º 1) «Impressos» ... 1500$00

... 311500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Inspecção do Ensino Particular»:

Artigo 41.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 3000$00

Artigo 44.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3800$00

Artigo 46.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 400$00

N.º 3) «Transportes» ... 17900$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Museu Nacional de Arte Antiga»:

Artigo 544.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante um mês):

(ver documento original)

Artigo 544.º-A «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 4000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Técnica Elementar de Eugénio dos Santos ... 7500$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 845.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 123000$00

... 162200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 57.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 73.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Artigo 74.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12500$00

Artigo 75.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 81.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 18150$00

Artigo 82.º, n.º 1) «Impressos» ... 4000$00

Inspecção dos organismos corporativos

Artigo 91.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

... 65650$00

... 44115726$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 3000000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 3500000$00

Capítulo 4.º, artigo 72.º «Emolumentos das alfândegas e da Guarda Fiscal ... 6000000$00

Capítulo 4.º, artigo 73.º «Serviço de tráfego» ... 2500000$00

Capítulo 7.º, artigo 169.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 1200$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 19800000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 47800$00

Capítulo 8.º, artigo 218.º «Peritos veterinários» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 219.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 240.º «Boletim de Seguros» ... 80000$00

Capítulo 9.º, artigo 275.º «Amoedação» ... 3500000$00

... 38669000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 47500$00

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 3) ... 65000$00

Capítulo 2.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 1 ... 3940$00

Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 431500$00

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 4 ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 149.º, n.º 3) ... 140000$00

Capítulo 8.º, artigo 150.º, n.º 1), alínea 2 ... 69000$00

Capítulo 8.º, artigo 163.º, n.º 4), alínea 1 ... 146000$00

Capítulo 8.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 287.º, n.º 1) ... 1052456$00

... 3122896$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 70500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 1100$00

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 80$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 140000$00

Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 5.º, artigo 412.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 1 ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 2 ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 441.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 1 ... 70000$00

Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 482.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 7.º, artigo 490.º, n.º 1) ... 7500$00

... 351180$00

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea 2 ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 1), alínea 2 ... 49000$00

Capítulo 3.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 300$00

Capítulo 3.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 929500$00

Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 218.º, n.º 1), alínea 1 ... 135000$00

Capítulo 5.º, artigo 218.º, n.º 3), alínea 1 ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 218.º, n.º 3), alínea 2 ... 3000$00

... 1177800$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 23000$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 3.º, artigo 16.º, n.º 3) ... 8000$00

Capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 13000$00

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 3) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 47000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2) ... 2000$00

... 150000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 6000$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 3) ... 9000$00

... 35000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 38000$00

Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 6.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 9.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 10.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 77500$00

Capítulo 11.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 4500$00

... 311500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 14700$00

Capítulo 3.º, artigo 118.º n.º 1) ... 17900$00

Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 63000$00

Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 506.º, n.º 1) ... 6600$00

... 162200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 ... 500$00

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 11000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 3) ... 1350$00

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 9300$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 15000$00

Capitulo 5.º, artigo 52.º, n.º 1), alínea 1 ... 4000$00

Capítulo 5.º, artigo 75.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea 1 ... 4700$00

Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea 1 ... 500$00

Capítulo 6.º, artigo 98.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 9.º, artigo 112.º ... 6000$00

... 65650$00

... 44115726$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 14352$50 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 107.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 99500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 253.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui ... e 487800$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui ... e 182000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 300.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui ... e 765000$00 para dietas.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 314.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui ... 35000$00 para vestuário e calçado e 71000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 116000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 385.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 165000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 394.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 75000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 419.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 111000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 428.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 27600$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.