Decreto n.º 46768, de 20 de dezembro

Decreto n.º 46768

Tendo em vista que foram adjudicados às firmas: Elector Central Vulcanizadora, Lda., Electrotécnicos Reunidos, Lda., General Electric Portuguesa e Somil - Sociedade Monumental Eléctrica, Lda., diversos fornecimentos de material destinado à instalação de sinalização luminosa das pistas do aeroporto de Lisboa;

Considerando que, para a execução de tais fornecimentos, estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1965 e 1966;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos com as seguintes firmas:

a) Electro Central Vulcanizadora, Lda., para o fornecimento de material no valor de 310421$10;

b) Electrotécnicos Reunidos, Lda., para o fornecimento de material no valor de 269835$00;

c) General Electric Portuguesa, para o fornecimento de material no valor de 99700$00;

d) Somil - Sociedade Monumental Eléctrica, Lda., para o fornecimento de material no valor de 234200$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa despender com pagamentos relativos aos respectivos contratos mais do que as quantias adiante mencionadas:

Electro Central Vulcanizadora, Lda., 155210$60 no corrente ano e 155210$50, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Electrotécnicos Reunidos, Lda., 134917$50 no corrente ano e 134917$50, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

General Electric Portuguesa, 49850$00 no corrente ano e 49850$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;

Somil - Sociedade Monumental Eléctrica, Lda., 117100$00 no corrente ano e 117100$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.