Decreto n.º 46882, de 24 de fevereiro

Decreto n.º 46882

Tendo sido adjudicados à firma Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda., o fornecimento e montagem de máquinas para remodelação da moagem de cereais da Manutenção Militar, com os respectivos encargos distribuídos pelos anos económicos de 1966, 1967 e 1968;

Considerando o disposto no artigo 22.º do Decreto Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Manutenção Militar a celebrar contrato com a firma Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda., para a aquisição e montagem de máquinas para remodelação ela moagem de cereais, na importância de 14475000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor do fornecimento a realizar, não poderá a Manutenção Militar despender com pagamentos relativos aos fornecimentos executados, por motivo de contrato, mais de 3618750$00 no ano de 1966, 7237500$00 no ano de 1967 e 3618750$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Fevereiro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha.